Decreto n.º 2/91 de 9 de Janeiro

ARTIGO 1.º

A República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, adiante designadas Partes, através dos departamentos governamentais adequados, a saber, Direcção-Geral para a Cooperação (DGC) e Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), pela Parte Portuguesa, e Instituto Nacional para o Desenvolvimento da Educação (INDE), pela Parte Guineense, estabelecem pelo presente Protocolo os princípios gerais pelos quais se regerá a cooperação entre os dois países, no domínio do ensino/aprendizagem da língua portuguesa, a nível do ensino básico.

ARTIGO 2.º

Constitui, genericamente, objectivo deste Protocolo o apoio pedagógico e didáctico ao ensino/aprendizagem da língua portuguesa aos naturais guineenses, a nível do ensino básico, de modo a reforçar os laços históricos e linguísticos entre os dois países.

ARTIGO 3.º

As Partes comprometem-se a desenvolver um projecto no domínio referido no artigo 1.º, nos seguintes termos:

1. A Parte portuguesa assegurará:

a) Formação de professores guineenses de língua portuguesa, quer localmente, quer através de estágios em Portugal;
b) Apoio metodológico aos professores em exercício;
c) Elaboração e experimentação de materiais didácticos destinados à docência de língua portuguesa;
d) Colaboração na reestruturação curricular dos programas de ensino;
e) Concretização de actividades culturais em língua portuguesa.

2. A Parte guineense garantirá:

a) Um espaço mobilado para a instalação e funcionamento de um Núcleo de Formação de Professores de Língua Portuguesa;

b) A reprodução dos materiais didácticos elaborados pelo ICALP para utilização a nível do ensino básico;

c) A existência de condições adequadas à participação de pessoal docente e técnico nas acções de formação a realizar;

d) A integração nas escolas envolvidas no projecto de todos os docentes que tenham participado em acções previstas no mesmo ou que tenham feito a sua formação em Portugal.

3. Serão fixadas em documento próprio as características específicas do projecto e, bem assim, as condições concretas da sua execução.

ARTIGO 4.º

1) A direcção do projecto será confiada a uma Comissão Coordenadora Paritária composta:

a) Pela Parte Portuguesa, por um leitor/assistente pedagógico, nomeado para o efeito pelo ICALP;

b) Pela Parte Guineense, por um técnico indicado pelas autoridades da Guiné-Bissau.

2) A competência da Comissão Paritária e os aspectos concretos do seu funcionamento serão estabelecidos no documento mencionado no artigo 3.º, cabendo-lhe, nomeadamente:

a) Representar o projecto, em reuniões de coordenação com o coordenador-geral dos projectos de língua portuguesa, a nível do Ministério da Educação guineense;

b) Fixar, anualmente, até final do mês de Julho, quais os níveis e estabelecimentos de ensino que serão objecto do apoio do projecto;

c) Indicar, no mesmo prazo, os professores que irão leccionar nos estabelecimentos de ensino indicados na alínea anterior de modo a serem perspectivadas com a devida antecedência acções de coordenação e apoio quer às escolas, quer aos professores que aí leccionem;

d) Definir e coordenar prioridades nas acções de formação a empreender, tendo sempre em conta o trabalho anteriormente realizado de forma a assegurar a sua continuidade;

e) Diligenciar no sentido de obter os equipamentos e os materiais didácticos necessários a uma boa execução do projecto;

f) Elaborar, conjuntamente com os docentes e técnicos portugueses e guineenses envolvidos no projecto, o plano de actividades para o período que decorre até final desse ano civil e para o relativo ao ano civil seguinte, e submetê-lo, até 15 de Julho, à aprovação, pela Parte Portuguesa, do ICALP e da DGC e, pela Parte Guineense, do respectivo Ministério da Educação;

g) Elaborar relatórios do projecto, a apresentar em Fevereiro e em Julho de cada ano, respeitantes às actividades desenvolvidas e à avaliação do projecto;

h) Seleccionar os candidatos à formação em Portugal.

ARTIGO 5.º

1) Serão suportados pela Parte Guineense, relativamente aos leitores e aos professores cooperantes:

a) As despesas referentes ao seu alojamento e do respectivo agregado familiar até à entrada em funcionamento dos blocos habitacionais para a cooperação portuguesa;

b) Os encargos inerentes à deslocação para acções de formação em território guineense;

c) As despesas decorrentes da aplicação do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional.

2) Serão suportados pela Parte Portuguesa os encargos de financiamento respeitantes às acções a desenvolver no âmbito do presente Protocolo, nos termos previstos no Acordo de Cooperação Científica e Técnica e no Acordo nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional.

ARTIGO 6.º

1) O presente Protocolo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes e será válido por um período de dois anos, com início no ano lectivo de 1990-1991, podendo haver prorrogação por igual período desde que haja acordo de ambas as Partes.

2) Qualquer das Partes poderá operar a denúncia do Protocolo mediante comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 90 dias sobre a data do termo da sua validade.

Feito em Bissau em 22 de Julho de 1990, em dois exemplares, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República da Guiné-Bissau:

Júlio Semedo, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ARTICLE 2

L'objectif général du présent protocole est d'apporter un soutien pédagogique et didactique à l'enseignement et à l'apprentissage de la langue portugaise aux autochtones guinéens, dans le domaine de l'éducation fondamentale, afin de renforcer les liens historiques et linguistiques entre les deux pays.

ARTICLE 3

Les Parties s'engagent à développer un projet dans le domaine visé à l'article 1, dans les conditions suivantes :

1. La Partie portugaise assurera :

a) la formation d'enseignants guinéens lusophones, soit localement, soit au moyen de stages au Portugal;
b) l'appui méthodologique aux enseignants en exercice;
c) le développement et expérimentation de matériels pédagogiques destinés à l'enseignement de la langue portugaise;
d) la collaboration à la restructuration des programmes d'études d'enseignement;
e) la mise en œuvre d'activités culturelles en portugais.

2. La Partie guinéenne garantira :

a) un espace meublé pour l'installation et le fonctionnement d'un centre de formation de professeurs de langue portugaise;

b) la reproduction du matériel pédagogique préparé par l'ICALP pour être employé dans l'éducation fondamentale;

c) l'existence de conditions adéquates pour la participation du personnel enseignant et technique aux activités de formation à réaliser;

d) l'intégration dans les écoles impliquées dans le projet de tous les enseignants qui ont participé aux actions prévues dans le projet ou qui ont terminé leur formation au Portugal.

3. Les caractéristiques spécifiques du projet et les conditions concrètes de sa réalisation seront précisées dans un document spécifique.

ARTICLE 4

1) La direction du projet sera confiée à un Comité mixte de coordination composé :

a) pour la Partie portugaise, par un lecteur/assistant pédagogique, désigné à cet effet par l'ICALP ;
b) pour la Partie guinéenne, par un technicien désigné par les autorités bissau-guinéennes.

2) La compétence de la Commission mixte et les aspects spécifiques de son fonctionnement seront établies dans le document mentionné à l'article 3, et elle sera chargée notamment:

a) de représenter le projet, lors des réunions de coordination avec le coordinateur général des projets de langue portugaise, au ministère guinéen de l'Éducation;

b) d'établir annuellement, d'ici fin juillet, quels niveaux et établissements d'enseignement seront soutenus par le projet;

c) d'indiquer, dans le même délai, les enseignants qui enseigneront dans les établissements d'enseignement indiqués au paragraphe précédent afin que des actions de coordination et de soutien puissent être planifiées à l'avance, tant pour les écoles que pour les enseignants qui y enseignent;

d) de définir et de coordonner les priorités dans les actions de formation à entreprendre, en tenant toujours compte du travail préalablement réalisé afin d'en assurer la continuité;

e) de prendre soin d'obtenir les équipements et le matériel pédagogique nécessaires à la bonne exécution du projet;

f) de préparer, avec les enseignants et les techniciens portugais et guinéens impliqués dans le projet, le plan des activités pour la période allant jusqu'à la fin de cette année civile et pour l'année civile suivante, et le soumettre, avant le 15 juillet, à l'approbation, par la Partie portugaise, de l'ICALP et de la DGC et, par la Partie guinéenne, du ministère de l'Éducation respectif;

g) de préparer les rapports de projet, à présenter en février et juillet de chaque année, concernant les activités réalisées et l'évaluation du projet ;

h) de sélectionner les candidats pour une formation au Portugal.

ARTICLE 5

1) Seront à la charge de la Partie guinéenne, en ce qui concerne les lecteurs et les enseignants coopérants :

a) les dépenses liées à leur logement et à celui de leur ménage respectif jusqu'à la mise en service des blocs d'habitation de la coopération portugaise;

b) les frais inhérents aux déplacements pour les activités de formation sur le territoire guinéen;

c) les dépenses découlant de la mise en œuvre de l'Accord de coopération scientifique et technique et de l'Accord dans les domaines de l'éducation et de la formation professionnelle.

2) La Partie portugaise assumera les coûts de financement relatifs aux actions à développer dans le cadre du présent Protocole, selon les termes énoncés dans l'Accord de coopération scientifique et technique et l'Accord dans les domaines de l'éducation et de la formation professionnelle.

ARTICLE 6

1) Le présent protocole entrera en vigueur à la date de la dernière notification d'accomplissement des formalités requises par l'ordre juridique interne de chacune des Parties et sera valable pour une durée de deux ans, à compter de l'année universitaire 1990-1991, avec possibilité de prolongation pour la même durée sous réserve d'accord des deux Parties.

2) Chaque Partie peut dénoncer le Protocole par communication écrite à l'autre, au moins 90 jours avant la date d'expiration de sa validité.

Fait à Bissau le 22 juillet 1990, en deux exemplaires, en langue portugaise, les deux faisant également foi.

Pour la République portugaise :

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, ministre des Affaires étrangères.

Pour la république de Guinée-Bissau :

Júlio Semedo, ministre des Affaires étrangères.