Artigo 2.º

Princípios Gerais

1) É reconhecido a todos os guineenses o direito à educação e cultura, nos termos da Constituição da República e das leis.

2) É reconhecida a liberdade de ensino, nos termos da Constituição da República.

3) O ensino público não é confessional.

4) A educação deve estimular a emergência e consolidação da atitude democrática e pluralista na sociedade.

5) Cabe ao Estado, em especial, assegurar a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

6) O sistema educativo deve adequar-se ao meio social que o envolve e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana, democracia e progresso social.

Artigo 3.º

Objectivos Específicos

O sistema educativo deve prosseguir os seguintes objectivos:

a) Garantir, em liberdade de consciência, a formação moral e cívica dos educandos;
b) Assegurar uma adequada formação orientada para o trabalho, levando em conta a vocação, os interesses e a capacidade de cada um;
c) Diversificar, desconcentrar e descentralizar as estruturas e actividades educativas, de modo a adaptá-las às realidades do país.
d) Promover a participação de toda a população, designadamente alunos, pais e encarregados de educação, docentes e outros actores do processo de educação, na definição da política educativa e na administração escolar;
e) Promover, no que concerne aos benefícios da educação, ciência e cultura, a correcção das assimetrias locais;
f) Garantir uma escolaridade de nova oportunidade a pessoas que não beneficiaram da escolaridade em tempo oportuno e àquelas que, por motivos profissionais e de elevação do nível cultural, pretendem entrar no sistema;
g) Garantir a ambos os sexos a igualdade de oportunidades;
h) Contribuir para a salvaguarda e aprofundamento do nosso diversificado património cultural.

Subsecção II
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Artigo 10.º

Objectivos

A educação pré-escolar compreende os seguintes objectivos:

a) Fazer a despistagem de precocidades, inadaptações e deficiências na criança, encaminhando-a convenientemente;
b) Estimular e aumentar as capacidades da criança numa perspectiva de desenvolvimento equilibrado;
c) Promover a integração da criança em diferentes grupos sociais, em ordem ao desenvolvimento da sociedade;
d) Incrementar a formação moral e cívica e o sentido de liberdade e responsabilidade;
e) Favorecer hábitos de higiene e saúde;
f) Amplificar as probabilidades de sucesso da criança no sistema de ensino, através, designadamente, da transposição da barreira linguística.

Subsecção III
DO ENSINO BÁSICO

Artigo 12.º

Universalidade, Obrigatoriedade e Gratuitidade

1) O ensino básico é universal e obrigatório.

2) Até 6º ano de escolaridade, o ensino básico é totalmente gratuito.

3) A partir do 7º ano de escolaridade, o ensino básico é tendencialmente gratuito, de acordo com as possibilidades económicas do Estado.

4) Ensino básico gratuito significa isenção de propinas, taxas e emolumentos relativos à matrícula, frequência e certificação, assim como uso gratuito de livros e materiais didácticos.

Artigo 14.º

Objectivos gerais

1) O ensino básico prossegue, nomeadamente, os seguintes objectivos:

a) Proceder à despistagem de precocidades, inadaptações e deficiências na criança, encaminhando-a adequadamente;
b) Ministrar uma formação geral aos seus destinatários, de molde a poderem descobrir e expandir as suas vocações, atitude crítica, capacidade de memorização e raciocínio, criatividade e sensibilidade ética e estética, numa dimensão em que o saber fazer se encontram amalgamados;
c) Inspirar nos educandos a valorização e salvaguarda da identidade cultural guineense;
d) Formar, em liberdade de consciência, cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária, proporcionando aos alunos experiências favoráveis à sua maturidade cívica e sócio-afectiva e a aquisição de atitudes autónomas;
e) Contribuir para a preservação do ambiente, com vista a melhoria da qualidade de vida;
f) Promover a aquisição dos conhecimentos para o prosseguimento dos estudos, a formação profissional para inserção na vida activa.

Subsecção IV
DO ENSINO SECUNDÁRIO

Artigo 19.º

Objectivos

1) O ensino secundário visa, entre outros:

a) Favorecer o aprofundamento de um saber alicerçado na observação, estudo, reflexão crítica e experimentação;
b) Conferir uma formação que, assente nas nossas realidades, seja capaz de sensibilizar os alunos para a resolução dos problemas nacionais e internacionais.

Subsecção V
DO ENSINO SUPERIOR

Artigo 25.º

Organização e Acesso

1) O ensino superior é o ensino universitário.

2) São condições de acesso ao ensino superior:

a) Estar habilitado com o diploma do ensino secundário ou equivalente;
b) Obter um resultado positivo na respectiva prova de admissão;

3) Para os maiores de 25 anos que não possuam a habilitação do número precedente, tem acesso ao ensino superior quem obtiver um resultado positivo na prova especial de avaliação de conhecimentos;

4) O âmbito das provas de admissão mencionadas no número anterior é nacional, sendo estas específicas para cada curso ou conjunto de cursos com significativas afinidades.

5) O ingresso num curso superior que não faz parte da área seguida no ensino secundário, nos termos do artigo 21º, depende da aprovação em exame especial de aptidão.

6) Na edificação do ensino superior e no acesso ao mesmo, devem ser tomadas em consideração a qualidade do ensino, as necessidades do país em quadros e a melhoria do nível cultural e científico da população.

Artigo 27.º

Objectivos

1) O ensino superior prossegue, nomeadamente, os seguintes objectivos:

a) Ministrar formação adequada à inserção do diplomado no mundo laboral e à participação no processo de desenvolvimento da Guiné-Bissau;
b) Estimular a pesquisa e a investigação científica;
c) Incentivar a criação cultural e a afirmação do pensamento reflexivo e do espírito científico;
d) Promover a difusão de conhecimentos técnico-científicos e culturais que façam parte do património comum da humanidade;
d) Provocar uma fecunda insatisfação cultural e profissional, de forma a lograr o aperfeiçoamento permanente das pessoas.

Subsecção VI
MODALIDADES ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR

Artigo 37.º

Educação para Comunidades Guineenses no Estrangeiro

1) Devem ser estimuladas e apoiadas as acções desenvolvidas por associações de guineenses no exterior e entidades estrangeiras que visem:

a) A formação de emigrantes guineenses e respectiva integração no país de acolhimento;
b) A difusão da cultura nacional e a salvaguarda da identidade cultural guineense.

CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 66.º

Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação no Boletim Oficial.

Aprovada em Bissau, aos 21 dias do mês de Maio de 2010.

Article 2

Principes généraux

1) Tous les Guinéens ont droit à l'éducation et à la culture, conformément à la Constitution et aux lois de la République.

2) La liberté d'enseignement est reconnue, aux termes de la Constitution de la République.

3) L'enseignement public n'est pas confessionnel.

4) L'éducation doit stimuler l'émergence et la consolidation d'une attitude démocratique et pluraliste dans la société.

5) Il appartient notamment à l'État d'assurer l'égalité des chances en matière d'accès et de réussite scolaire.

6) Le système d'éducation doit s'adapter à l'environnement social qui l'entoure et viser le plein développement de la personnalité humaine, de la démocratie et du progrès social.

Article 3

Objectifs spécifiques

Le système d'éducation doit poursuivre les objectifs suivants :

a) garantir, en toute liberté de conscience, la formation morale et civique des élèves;
b) assurer une formation adéquate orientée vers le travail, en tenant compte de la vocation, des intérêts et des capacités de chacun;
c) diversifier, déconcentrer et décentraliser les structures et les activités pédagogiques, afin de les adapter aux réalités du pays;
d) promouvoir la participation de l'ensemble de la population, c'est-à-dire les élèves, les parents et tuteurs, les enseignants et les autres acteurs du processus scolaire, à la définition de la politique scolaire et de l'administration;
e) promouvoir, en ce qui concerne les bénéfices de l'éducation, de la science et de la culture, la correction des asymétries locales;
f) garantir de nouvelles occasions éducatives aux personnes qui n'ont pas bénéficié d'une scolarité en temps utile et à celles qui, pour des raisons professionnelles et pour élever leur niveau culturel, ont l'intention de s'engager dans le système scolaire;
g) garantir l'égalité des chances pour les deux sexes ;
h) contribuer à la sauvegarde et à l'approfondissement de notre patrimoine culturel diversifié.

Sous-section II
L'ÉDUCATION PRÉSCOLAIRE

Article 10

Objectifs

L'éducation préscolaire comprend les objectifs suivants :

a) dépister la précocité, les inadaptations et les déficiences de l'enfant, en les orientant de manière appropriée;
b) stimuler et augmenter les capacités de l'enfant dans une perspective de développement équilibré;
c) promouvoir l'intégration des enfants dans différents groupes sociaux, afin de développer la société;
d) augmenter la formation morale et civique, et le sentiment de liberté et de responsabilité;
e) promouvoir les habitudes d'hygiène et de santé;
f) augmenter les chances de réussite de l'enfant dans le système d'éducation, notamment en surmontant la barrière de la langue.

Sous-section III
ÉDUCATION FONDAMENTALE

Article 12

Universalité, obligation et gratuité

1) L'éducation fondamentale est universelle et obligatoire.

2) Jusqu'à la 6e année de la scolarité, l'éducation fondamentale est totalement gratuite.

3) A partir de la 7e année de la scolarité, l'éducation fondamentale est généralement gratuite, selon les possibilités financières de l'État.

4) La gratuité de l'éducation fondamentale signifie l'exonération des frais de scolarité, des coûts et des frais liés à l'inscription, à la fréquentation et à la certification, ainsi que l'usage gratuite des livres et du matériel pédagogique.

Article 14

Objectifs généraux

1) L'éducation fondamentale poursuit notamment les objectifs suivants :

a) dépister la précocité, les inadaptations et les déficiences des enfants, en les orientant de manière appropriée;
b) offrir une formation générale à ses élèves, afin qu'ils puissent découvrir et développer leurs vocations, leur attitude critique, leur capacité de mémorisation et de raisonnement, leur créativité et leur sensibilité éthique et esthétique, dans une dimension où les savoir-faire se fusionnent;
c) Inspirer les élèves à valoriser et à sauvegarder l'identité culturelle guinéenne;
d) former, dans la liberté de conscience, des citoyens civiquement responsables et démocratiquement impliqués dans la vie communautaire, en offrant aux élèves des expériences favorables à leur maturité civique et socio-affective et à l'acquisition d'attitudes autonomes;
e) contribuer à la préservation de l'environnement, en vue d'améliorer la qualité de vie;
f) promouvoir l'acquisition de connaissances pour la poursuite des études, la formation professionnelle pour l'insertion dans la vie active.

Sous-section IV
ÉDUCATION SECONDAIRE

Article 19.º

Objectifs

1) L'enseignement secondaire vise, entre autres :

a) à promouvoir l'approfondissement des connaissances basées sur l'observation, l'étude, la réflexion critique et l'expérimentation;
b) à offrir une formation qui, basée sur nos réalités, soit capable de sensibiliser les étudiants à la résolution des problèmes nationaux et internationaux.

Sous-section V
L'ENSEIGNEMENT SUPÉRIEUR

Article 25

Organisation et accès

1) L’enseignement supérieur est un enseignement universitaire.

2) Les conditions d'accès à l'enseignement supérieur sont les suivantes:

a) être titulaire d'un diplôme d'études secondaires ou équivalent;
b) obtenir un résultat positif à l'examen d'admission correspondant;

3) Pour les personnes âgées de plus de 25 ans qui n’ont pas les qualifications citées précédemment, celles qui obtiennent un résultat positif à l'examen spécial d’évaluation des connaissances ont accès à l’enseignement supérieur;

4) La portée des examens d'admission mentionnés au paragraphe précédent est nationale et ceux-ci sont spécifiques à chaque formation ou ensemble de formations présentant des affinités significatives.

5) L'admission à une formation d'enseignement supérieur ne faisant pas partie du domaine suivi dans l'enseignement secondaire, aux termes de l'article 21, est subordonnée à la réussite d'un examen spécial d'aptitude.

6) Lors de l'admissibilité à l'enseignement supérieur et de l'accès à celui-ci, il faut prendre en considération la qualité de l'enseignement, les besoins du pays en personnel et l'amélioration du niveau culturel et scientifique de la population.

Article 27.º

Objectifs

1) L'enseignement supérieur poursuit notamment les objectifs suivants :

a) offrir une formation adaptée à l’insertion du diplômé dans le monde du travail et à sa participation au processus de développement de la Guinée-Bissau;
b) stimuler la recherche et l'investigation scientifique;
c) encourager la création culturelle et l'affirmation de la pensée réflexive et de l'esprit scientifique;
d) promouvoir la diffusion des connaissances technico-scientifiques et culturelles qui font partie du patrimoine commun de l'humanité;
d) provoquer une insatisfaction culturelle et professionnelle fructueuse, afin de parvenir à l'amélioration permanente des personnes.

Sous-section VI
MODALITÉS PARTICULIÈRES DE L'ÉDUCATION SCOLAIRE

Article 37

Éducation pour les communautés guinéennes à l’étranger

1) Les actions développées par les associations de Guinéens de l’étranger et les entités étrangères doivent viser :

a) à la formation des émigrés guinéens et leur intégration dans le pays d'accueil;
b) à la diffusion de la culture nationale et la sauvegarde de l'identité culturelle guinéenne.

CHAPITRE VIII
DISPOSITIONS FINALES ET TRANSITOIRES

Article 66

Mise en œuvre

La présente loi entre en vigueur quatre-vingt-dix jours après sa publication au Journal officiel.

Adoptée à Bissau, le 21 mai 2010.