|
Lei nº 6.303, de 19 de Julho de 2023 DISPÕE sobre o
reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado do Amazonas
como patrimônio cultural imaterial, estabelece a cooficialização de
línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das
Línguas Indígenas do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO E COOFICIALIZAÇÃO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS
DO ESTADO
DO AMAZONAS
Artigo 1º
Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do povo
amazonense as línguas indígenas faladas no Estado do Amazonas,
cabendo às instituições públicas implementarem medidas voltadas à
difusão, à preservação e ao reconhecimento, no âmbito das políticas
públicas do Estado, nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Serão igualmente reconhecidas como patrimônio
cultural imaterial do Estado do Amazonas outras línguas que sejam
revitalizadas após a publicação desta Lei.
Artigo 2º
Sem prejuízo do idioma oficial brasileiro, são cooficiais, no Estado
do Amazonas, as seguintes línguas indígenas, dentre outras:
I - Apurinã;
II - Baniwa;
III - Desána;
IV - Kanamari;
V - Marubo;
VI - Matis;
VII - Matsés;
VIII - Mawé;
IX - Múra;
X - Nheengatu (Língua Geral Amazônica);
XI - Tariána;
XII - Tikuna;
XIII - Tukano;
XIV - Waiwái;
XV - Waimirí;
XVI - Yanomami.
Artigo 3º
A cooficialização das línguas indígenas não deve representar
qualquer obstáculo à relação com a comunidade não indígena e não
afasta o direito ao aprendizado do idioma oficial brasileiro,
conforme a política oficial de Educação Escolar Indígena.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS
DO ESTADO DO
AMAZONAS
Artigo 4º
São diretrizes norteadoras da Política Estadual de Proteção das
Línguas Indígenas do Estado do Amazonas:
I - o reconhecimento e a garantia do direito fundamental das pessoas
e comunidades indígenas ao pleno uso público da própria língua,
dentro ou fora das terras indígenas;
II - a proteção, a promoção, a valorização, o reconhecimento, a
difusão e a revitalização das línguas indígenas no Amazonas;
III - o respeito e a proteção da diversidade das línguas indígenas;
IV - o reconhecimento da autonomia e do protagonismo dos povos
indígenas;
V - a garantia e a valorização da participação social e do direito
de consulta livre, prévia e informada nas discussões entre governo e
sociedade civil, relacionadas à formulação e à implementação da
Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado do
Amazonas;
Parágrafo único. As ações adotadas no âmbito da Política Estadual de
Proteção das Línguas Indígenas do Estado do Amazonas deverão ser
formuladas e institucionalizadas em articulação, cooperação e
parceria com os povos indígenas do Amazonas, respeitando-se sua
organização social, suas instituições representativas e seus métodos
de deliberação.
Artigo 5º
Ficam autorizados os Poderes e Órgãos Estaduais a estabelecer
parcerias entre si, com a União, Municipalidades e, em especial, com
Universidades, buscando mapear as políticas linguísticas de base em
desenvolvimento pelas próprias comunidades indígenas nas diversas
regiões, identificando e colaborando para a construção identitária
das línguas.
Artigo 6º
A implementação das políticas linguísticas contará com o apoio de
instituições de pesquisa e ensino e de organizações não
governamentais nas ações de fortalecimento e revitalização das
línguas indígenas.
§ 1º Os Poderes e Órgãos Estaduais poderão promover campanhas de
conscientização sobre a importância da preservação e promoção das
línguas indígenas como patrimônio cultural imaterial do Estado do
Amazonas.
§ 2º No desenvolvimento de projetos educacionais de implementação de
políticas linguísticas, na aldeia ou no universo urbano, deverá
sempre ser considerada a relação língua e território.
Artigo 7º
As instituições e órgãos públicos estaduais deverão providenciar
cadastro de intérpretes indígenas bilíngues para serem acionados,
quando necessário ao atendimento de indígenas que não dominam a
língua portuguesa.
§ 1º Sempre que solicitado, serão garantidos intérpretes das línguas
indígenas da região nos eventos oficiais da administração pública
direta ou indireta.
§ 2º O Poder Executivo deverá promover cursos de formação de
intérpretes indígenas bilíngues, em parceria com as demais
instituições públicas e sociedade civil.
Artigo 8º
Cabe ao Poder Executivo promover e implementar programas de
fortalecimento e revitalização de línguas indígenas que estejam em
risco de desaparecimento.
Artigo 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho
de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania |
Loi n° 6.303 du 19 juillet 2023 portant reconnaissance des
langues indigènes parlées dans l'État d'Amazonas comme patrimoine
culturel immatériel et fixant le statut co-officiel des langues
indigènes et instituant la Politique d'État pour la protection des
langues indigènes de l'État d'Amazonas.
Par la présente, j'informe tous les habitants que l'Assemblée
législative a décrété et que je promulgue la présente loi :
Chapitre I
RECONNAISSANCE ET STATUT CO-OFFICIEL DES LANGUES INDIGÈNES
DE L'ÉTAT d'AMAZONAS
Article 1
Les langues
indigènes parlées dans l'État d'Amazonas
sont reconnues comme patrimoine culturel immatériel du peuple
d'Amazonas. Les institutions publiques sont tenues de mettre en
œuvre des mesures visant leur diffusion, leur préservation et leur
reconnaissance, dans le cadre des politiques publiques de l'État et
conformément aux dispositions de la présente loi.
Paragraphe unique. D'autres langues revitalisées après la
publication de la présente loi seront également reconnues comme patrimoine
culturel immatériel de l'État d'Amazonas.
Article 2
Sans préjudice de la langue officielle brésilienne, les langues
indigènes suivantes, entre autres, sont co-officielles dans l'État
d'Amazonas :
I - L'apurinã;
II- Le baniwa ;
III - Le desána ;
IV- Le kanamari ;
V- Le marubo ;
VI - Le matis ;
VII - Le matsés;
VIII - Le mawé ;
IX - Le mura;
X - Le nheengatu (langue générale amazonienne) ;
XI - Le tariana;
XII - Le tikuna ;
XIII - Le toukano ;
XIV - Le waiwai ;
XV - Le waimiri ;
XVI - Le yanomami.
Article 3
La co-officialisation des langues
indigènes ne doit pas constituer
un obstacle aux relations avec la communauté non autochtone et ne
pas empêcher l'apprentissage du brésilien, langue officielle,
conformément à la politique officielle d'enseignement scolaire
autochtone.
CHAPITRE II
SUR LA POLITIQUE DE L'ÉTAT D'AMAZONAS
POUR LA PROTECTION DES
LANGUES INDIGÈNES
Article 4
Les principes directeurs de la
politique de l'État d'Amazonas pour
la protection des langues indigènes sont les suivants :
I - la reconnaissance et la garantie du droit fondamental des
peuples et des communautés indigènes
au plein usage public
de leur propre langue, sur leurs terres ou à l'extérieur de
celles-ci ;
II - la protection, la promotion, la valorisation, la
reconnaissance, la diffusion et la revitalisation des langues
indigènes en Amazonie ;
III - le respect et la protection de la diversité des langues
indigènes ;
IV - la reconnaissance de l'autonomie et du rôle central des peuples
indigènes.
V - La garantie et le renforcement de la participation
sociale et du droit à une consultation libre, préalable et éclairée
dans les discussions entre le gouvernement et la société civile
relatives à l'élaboration et à la mise en œuvre de la politique
d'État pour la protection des langues indigènes de l'État
d'Amazonas ;
Paragraphe unique. Les actions adoptées dans le cadre de la
politique de l'État pour la protection des langues indigènes de
l'État d'Amazonas doivent être élaborées et institutionnalisées en
concertation, en coopération et en partenariat avec les peuples
indigènes d'Amazonas, dans le respect de leur organisation
sociale, de leurs institutions représentatives et de leurs modes de
délibération.
Article 5
Les pouvoirs et les organismes de l'État sont autorisés à établir des
partenariats entre eux, avec l'Union, les municipalités et, en
particulier, avec les universités, afin de recenser les politiques
linguistiques fondamentales élaborées par les communautés indigènes elles-mêmes dans les différentes régions, en identifiant
et en collaborant à la construction identitaire des langues.
Article 6
La mise en œuvre des politiques linguistiques sera appuyée par les
établissements de recherche et d'enseignement ainsi que par les
organisations non gouvernementales dans le cadre d'actions visant à
renforcer et à revitaliser les langues indigènes.
§ 1º Les pouvoirs et les organismes de l'État peuvent promouvoir
des campagnes de sensibilisation à l'importance de préserver et de
promouvoir les langues indigènes en tant que patrimoine culturel
immatériel de l'État d'Amazonas.
§ 2º Lors de l'élaboration de projets éducatifs pour la mise
en œuvre des politiques linguistiques, en milieu rural ou urbain, le
lien entre langue et territoire doit toujours être pris en compte.
Article 7
Les institutions et
les organismes publics de l'État doivent
tenir un registre d'interprètes indigènes bilingues pouvant être
sollicités en cas de besoin pour assister les populations
indigènes ne parlant pas le portugais.
§ 1º La présence d'interprètes des langues indigènes de la
région est garantie, sur demande, lors des événements officiels de
l'administration publique directe ou indirecte.
§ 2º Le pouvoir exécutif doit promouvoir des formations pour
interprètes indigènes bilingues, en partenariat avec d'autres
institutions publiques et la société civile.
Article 8
Il incombe
au pouvoir exécutif de promouvoir et de mettre en œuvre des
programmes visant à renforcer et à revitaliser les langues indigènes menacées de disparition.
Article 9
La présente loi entre en vigueur à la date de sa
publication.
BUREAU DU GOUVERNEUR DE L'ÉTAT D'AMAZONAS, à Manaus, le 19 juillet
2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Gouverneur de l'État d'Amazonas, en exercice
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Chef de Cabinet de la Maison Civile
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secrétaire d'État à la Justice, aux Droits de l'Homme et à la
Citoyenneté |
