Portaria nº 645, de 28 de julho de 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Escolas Interculturais
e de Fronteira.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, incisos II a V, e 7º, inciso VI, alínea "c", do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, e no art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Artigo 1º

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Escolas Interculturais e de Fronteira - PEIF, com a finalidade de promover a educação intercultural nas escolas públicas localizadas na faixa de fronteira e nas escolas públicas que atendam estudantes migrantes, refugiados e apátridas.

Artigo 2º

O PEIF tem os seguintes objetivos:

I - ampliar as oportunidades educativas, a integração regional e a educação intercultural;

II - promover o desenvolvimento integral dos estudantes da educação básica por meio de ações de educação intercultural em escolas públicas situadas na faixa de fronteira ou inseridas em contextos de migração, refúgio e apatridia;

III - promover o acesso equitativo de migrantes, refugiados e apátridas a uma educação que valorize a diversidade cultural e favoreça a inclusão; e

IV - incentivar projetos de educação intercultural destinados ao atendimento de migrantes, refugiados e apátridas em processos de acolhimento e interiorização.

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se interculturais as escolas que desenvolvam proposta pedagógica e práticas educativas voltadas ao diálogo, à valorização da diversidade linguística, cultural e territorial e à garantia do direito à educação de migrantes, refugiados e apátridas, observado o disposto nos arts. 3º, inciso XI, 4º, incisos I e X, e 77, inciso II, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se faixa de fronteira a faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, nos termos do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024.

§ 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se cidades-gêmeas os municípios brasileiros cortados pela linha de fronteira, seca ou fluvial, que apresentem integração econômica ou cultural com localidade situada em país vizinho, nos termos da Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021.

Artigo 3º

São diretrizes do PEIF:

I - cooperação entre os entes federados na implementação das ações, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino;

II - planejamento de ações intersetoriais, de modo a promover sua articulação no âmbito local e garantir a efetividade dos direitos dos residentes na faixa de fronteira, dos migrantes, refugiados e apátridas em processo de interiorização;

III - promoção da interculturalidade na formação inicial e continuada de professores, gestores escolares e equipes técnicas das secretarias de educação;

IV - fortalecimento de parcerias entre os sistemas de ensino, as escolas e outras instituições para o planejamento e implementação de ações destinadas ao cumprimento dos objetivos do PEIF; e

V - adoção do território como referência para o desenvolvimento de ações e projetos político-pedagógicos interculturais, comprometidos com a sustentabilidade socioambiental.

Artigo 4º

A execução do PEIF ocorrerá por meio das seguintes ações:

I - formação de professores e demais profissionais da educação em temas relacionados ao PEIF;

II - realização de projetos interdisciplinares, intersetoriais e interseccionais;

III - constituição da Rede Nacional de Articuladores do PEIF; e

IV - adoção de documento de referência nacional para implementação do PEIF.

§ 1º A Rede Nacional de Articuladores do PEIF será composta por profissionais vinculados a escolas públicas de educação básica, instituições públicas de educação superior e institutos federais e terá a finalidade de prestar apoio técnico aos gestores, aos professores e às instituições participantes do PEIF, na forma de ato específico.

§ 2º O documento de referência nacional de que trata o inciso IV do caput estabelecerá as concepções e as orientações para a formação dos profissionais da educação e para o desenvolvimento dos projetos nas escolas participantes.

Artigo 5º

Os projetos interdisciplinares, intersetoriais e interseccionais de que trata o art. 4º, caput, inciso II, poderão compreender feiras, mostras, festivais, jogos, oficinas, intercâmbios, excursões, produção audiovisual e outras atividades destinadas à produção e à valorização do conhecimento local, inclusive em parceria com profissionais, artesãos e trabalhadores da comunidade, observados os seguintes eixos temáticos:

I - direitos humanos;
II - esporte;
III - turismo;
IV - sustentabilidade ambiental;
V - cultura (incluídas as artes visuais e plásticas, a música, a dança, o folclore e a gastronomia); e
VI - outros eixos relacionados aos objetivos do PEIF.

Artigo 6º

Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aderir ao PEIF para viabilizar a participação das escolas de suas redes que atendam aos critérios estabelecidos no art. 7º.

§ 1º A solicitação da adesão dos entes federativos ocorrerá por meio do módulo PDDE-PEIF, disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na plataforma do Programa Dinheiro Direto na Escola, observadas as normas operacionais aplicáveis.

§ 2º As unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica poderão participar do PEIF mediante manifestação formal de interesse, observados os critérios aplicáveis, os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Educação e a disponibilidade técnica e financeira de cada instituição.

Artigo 12.

Poderão participar do PEIF:

I - as escolas públicas estaduais, distritais e municipais selecionadas pelas respectivas secretarias de educação; e

II - as unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que formalizarem sua participação, observados os critérios e os procedimentos aplicáveis.

Arrêté n° 645 du 28 juillet 2026 instituant au sein du ministère de l'Éducation le Programme des écoles interculturelles et frontalières

Le MINISTRE D'ÉTAT À L'ÉDUCATION, dans l'exercice des attributions que lui confère l'article 87, paragraphe unique, alinéa II, de la Constitution, et vu les dispositions des articles 4 (alinéa introductif et alinéas II à V) et 7 (alinéa VI, point c) du décret n° 12.038 du 29 mai 2024, ainsi que de l'article 38 de l'Annexe I du décret n° 12.769 du 5 décembre 2025, décide :

Article 1^er

Il est institué, au sein du ministère de l'Éducation, le Programme des écoles interculturelles et frontalières (PEIF), ayant pour finalité de promouvoir l'éducation interculturelle dans les écoles publiques situées dans la zone frontalière et dans les écoles publiques accueillant des élèves migrants, réfugiés et apatrides.

Article 2

Le PEIF a pour objectifs :

I - d'élargir les possibilités scolaires, l'intégration régionale et l'éducation interculturelle ;

II - de promouvoir le développement global des élèves de l'enseignement de base par le moyen d'actions d'éducation interculturelle dans des écoles publiques situées dans la zone frontalière ou s'inscrivant dans des contextes de migration, de refuge et d'apatridie ;

III - de promouvoir un accès équitable, pour les migrants, les réfugiés et les apatrides, à une éducation qui valorise la diversité culturelle et favorise l'inclusion ; et

IV - d'encourager des projets d'éducation interculturelle destinés à la prise en charge des migrants, des réfugiés et des apatrides dans le cadre de processus d'accueil et de relocalisation à l'intérieur du pays.

§ 1^er Aux fins des dispositions du présent arrêté, sont considérées comme interculturelles les écoles qui développent une proposition pédagogique et des pratiques éducatives axées sur le dialogue, la valorisation de la diversité linguistique, culturelle et territoriale, ainsi que sur la garantie du droit à l'éducation pour les migrants, les réfugiés et les apatrides, dans le respect des dispositions des articles 3 (alinéa XI), 4 (alinéas I et X) et 77 (alinéa II) de la loi n° 13.445 du 24 mai 2017.

§ 2 Aux fins des dispositions du présent arrêté, est considérée comme zone frontalière la bande intérieure de cent cinquante kilomètres de largeur, parallèle à la ligne de démarcation terrestre, conformément au décret n° 12.038 du 29 mai 2024.

§ 3 Aux fins des dispositions du présent arrêté, sont considérées comme villes jumelles les municipalités brésiliennes traversées par la ligne de frontière — qu'elle soit terrestre ou fluviale — et présentant une intégration économique ou culturelle avec une localité située dans un pays voisin, conformément à l'arrêté du MDR n° 2.507 du 5 octobre 2021.

Article 3

Les lignes directrices du PEIF sont les suivantes :

I - la coopération entre les entités fédérées pour la mise en œuvre des actions, dans le respect de l'autonomie des systèmes d'enseignement ;

II - la planification d'actions intersectorielles visant à promouvoir leur articulation à l'échelle locale et à garantir l'effectivité des droits des résidents de la zone frontalière ainsi que des migrants, réfugiés et apatrides en processus d'intégration à l'intérieur du pays ;

III - la promotion de l'interculturalité dans la formation initiale et continue des enseignants, des chefs d'établissement et des équipes techniques des secrétariats à l'éducation ;

IV - le renforcement des partenariats entre les systèmes d'enseignement, les écoles et d'autres institutions pour la planification et la mise en œuvre d'actions destinées à atteindre les objectifs du PEIF ; et

V - l'adoption du territoire comme référence pour le développement d'actions et de projets politico-pédagogiques interculturels, engagés en faveur de la durabilité socio-environnementale.

Article 4

La mise en œuvre du PEIF s'effectuera au moyen des actions suivantes :

I - le formation des enseignants et autres professionnels de l'éducation sur des thèmes liés au PEIF;

II - II - réalisation de projets interdisciplinaires, intersectoriels et intersectionnels ;

III - la constitution du Réseau national des coordinateurs du PEIF ; et

IV - l'adoption d'un document de référence national pour la mise en œuvre du PEIF.

§ 1^er Le Réseau national des coordinateurs du PEIF sera composé de professionnels rattachés à des écoles publiques d'éducation de base, à des établissements publics d'enseignement supérieur et à des instituts fédéraux ; il aura pour mission d'apporter un soutien technique aux gestionnaires, aux enseignants et aux établissements participant au PEIF, selon des modalités définies par un acte spécifique.

§ 2 Le document de référence national mentionné au point IV de l'en-tête établira les conceptions et les orientations relatives à la formation des professionnels de l'éducation et au développement des projets dans les écoles participantes.

Article 5

Les projets interdisciplinaires, intersectoriels et intersectionnels mentionnés à l'article 4, à l'en-tête point II, pourront inclure des foires, des expositions, des festivals, des jeux, des ateliers, des échanges, des excursions, des productions audiovisuelles et d'autres activités destinées à la production et à la valorisation des savoirs locaux, y compris en partenariat avec des professionnels, des artisans et des travailleurs de la communauté, dans le respect des axes thématiques suivants:

I - droits de la personne ;
II - sport ;
III - tourisme ;
IV - durabilité environnementale ;
V - culture (y compris les arts visuels et plastiques, la musique, la danse, le folklore et la gastronomie) ; et
VI - autres axes liés aux objectifs du PEIF.

Article 6

Les États, le District fédéral et les municipalités peuvent adhérer au PEIF afin de permettre la participation des écoles de leurs réseaux respectifs qui répondent aux critères établis à l'article 7.

§ 1^er La demande d'adhésion des entités fédérées s'effectue via le module PDDE-PEIF, mis à disposition par le Fonds national de développement de l'éducation (FNDE) sur la plateforme du programme « Dinheiro Direto na Escola », dans le respect des normes opérationnelles applicables.

§ 2 Les unités du Réseau fédéral d'enseignement professionnel, scientifique et technologique peuvent participer au PEIF sous réserve d'une manifestation d'intérêt formelle et dans le respect des critères applicables, des procédures établies par le ministère de l'Éducation ainsi que des disponibilités techniques et financières de chaque établissement.

Article 12

Peuvent participer au PEIF :

I ​​- les écoles publiques relevant des États, du District fédéral et des municipalités, sélectionnées par les secrétariats à l'éducation compétents ; et

II - les unités du Réseau fédéral d'enseignement professionnel, scientifique et technologique qui officialisent leur participation, dans le respect des critères et procédures applicables.

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