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Décret-loi n° 1.545 sur l'adaptation au milieu national des Brésiliens descendants d'étrangers (1939)
Abrogé
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Decreto-Lei nº 1.545, de 25 de Agosto de 1939 Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros Artigo 1º Todos os orgãos públicos federais,
estaduais e municipais, e as entidades paraestatais são obrigados,
na esfera de sua competência e nos termos desta lei, a concorrer
para a perfeita adaptação, ao meio nacional, dos brasileiros
descendentes de estrangeiros. Essa adaptação far-se-á pelo ensino e
pelo uso da língua nacional, pelo cultivo da história do Brasil,
pela incorporação em associações de caráter patriótico e por todos
os meios que possam contribuir para a formação de uma conciência
comum. Ao Conselho de Segurança Nacional incumbe: a) sugerir as medidas legislativas e administrativas que julgar necessárias à realização dos propósitos definidos desta lei; b) dar parecer sobre as leis que com
esse fim houverem de ser decretadas. Incumbe ao Ministério da Justiça e
Negócios Interiores: b) submeter ao Presidente da
República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, os projetos de
lei que se tornarem necessários. b) subvencionar as escolas primárias de núcleos coloniais, criadas por sua iniciativa nos Estados ou Municípios; favorecer as escolas primárias e secundárias fundadas por brasileiros; c) orientar o preparo e o recrutamento de professores para as escolas primárias dos núcleos coloniais; d) estimular a criação de organizações patrióticas que se destinem à educação física, instituam bibliotecas de obras de interesse nacional e promovam comemorações cívicas e viagens para regiões do país; e) exercer vigilância sobre o ensino de línguas e da história e geografia do Brasil; f) distribuir folhetos com notícias e
informações sobre o Brasil, seu passado, sua vida presente e suas
aspirações. b) vedar a aquisição, por empresas estrangeiras ou seus agentes de grandes áreas de terra, ou de áreas pequenas desde que, de direito ou de fato, importem a formação de latifúndio; c) defender da absorção por estrangeiros as propriedades brasileiras situadas nas zonas coloniais; d) fiscalizar as zonas de colonização estrangeira, efetuando, si necessário, inspeções secretas; exercer vigilância sobre os agentes estrangeiros em visita às zonas de colonização; e) propôr a substituição dos funcionários ou autoridades, federais, estaduais ou municipais, que se mostrem negligentes na adoção e execução das medidas necessárias à realização dos fins desta lei. Artigo 11 O Governo da União auxiliará os
Estados para a organização de pequenas bibliotecas de livros
nacionais nos centros de aglomeração de estrangeiros. O Presidente da Republica poderá, por
sugestão do Conselho de Segurança Nacional ou dos Ministros de
Estado, nomear inspetores para fiscalizar execução desta lei. |
Décret-loi n° 1.545 du 25 août 1939 sur l'adaptation au milieu national des Brésiliens descendants d'étrangers Article 1er Tous les organismes
publics fédéraux, régionaux et municipaux, ainsi que les entités
para-gouvernementaux, sont tenus, dans le cadre de leurs compétences
et conformément à la présente loi, de contribuer à la parfaite
adaptation au milieu national des Brésiliens descendants
d'étrangers. Cette adaptation s'opérera par l'enseignement et
l'usage de la langue nationale, par l'étude de l'histoire du Brésil,
par l'adhésion à des associations à caractère patriotique, ainsi que
par tout autre moyen susceptible de favoriser la formation d'une
conscience commune. Il incombe au Conseil de sécurité nationale : a) de suggérer les mesures législatives et administratives jugées nécessaires à la réalisation des objectifs définis par la présente loi ; b) d'émettre un avis
sur les lois qui devront être promulguées à cette fin. Il incombe au
ministère de la Justice et des Affaires intérieures : b) de soumettre au
président de la République, après consultation du Conseil de
sécurité nationale, les projets de loi qui s'avéreraient
nécessaires. b) de subventionner les écoles primaires situées dans les noyaux de colonisation, créées à son initiative dans les États ou les municipalités ; de soutenir les écoles primaires et secondaires fondées par des Brésiliens ; c) d'orienter la formation et le recrutement des enseignants destinés aux écoles primaires des noyaux de colonisation ; d) encourager la création d'organisations patriotiques vouées à l'éducation physique, à la mise en place de bibliothèques d'ouvrages d'intérêt national, ainsi qu'à l'organisation de commémorations civiques et de voyages dans diverses régions du pays ; e) exercer une surveillance sur l'enseignement des langues, de l'histoire et de la géographie du Brésil; f) diffuser des
brochures contenant des nouvelles et des informations sur le Brésil,
son passé, sa vie actuelle et ses aspirations. b) d'interdire l'acquisition, par des entreprises étrangères ou leurs agents, de vastes étendues de terres, ou même de superficies plus réduites si celles-ci, en droit ou en fait, aboutissent à la constitution de grands domaines fonciers ("latifúndios); c) de préserver les propriétés brésiliennes situées dans les zones de colonisation contre toute absorption par des étrangers ; d) de contrôler les zones de colonisation étrangère, en procédant, si nécessaire, à des inspections secrètes ; d'exercer une surveillance sur les agents étrangers en visite dans ces zones ; e) de proposer le remplacement des fonctionnaires ou des autorités — qu'ils soient fédéraux, régionaux ou municipaux — qui feraient preuve de négligence dans l'adoption et la mise en œuvre des mesures nécessaires à la réalisation des objectifs de la présente loi. Article 11 |