Decreto-Lei nº 406, de 4 de Maio de 1938 Dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional

O Conselho de Imigração e Colonização poderá proíbir a concessão, transferência ou arrendamento de lotes a estrangeiros da nacionalidade cuja preponderância ou concentração no núcleo, centro ou colônia, em fundação ou emancipados, seja contrária à composição étnica ou social do povo brasileiro.

§ 1º Em cada núcleo ou centro oficial ou particular, será mantido um mínimo de trinta por cento (30%) de brasileiros e o máximo de vinte e cinco por cento (25 %) de cada nacionalidade estrangeira. Na falta de brasileiros, este mínimo, mediante autorização do Conselho de Imigração e Colonização, poderá ser suprido por estrangeiros, de preferência portugueses.

Artigo 41

Nos núcleos, centros ou colônias, quaisquer escalas, oficiais ou particulares, serão sempre regidas por brasileiros natos.

Parágrafo único. Nos núcleos, centros ou colônias é obrigatório o estabelecimento de escolas primárias em número suficiente, computadas as mesmas no plano de colonização.

Artigo 42

Nenhum núcleo, centro ou colônia, ou estabelecimento de comércio ou indústria ou associação neles existentes, poderá ter denominação em idioma estrangeiro.

Em todas as escolas rurais do pais, o ensino de qualquer matéria será ministrada em português, sem prejuízo do eventual emprego do método direto no ensino das línguas vivas.

§ 1º As escolas a que se refere este artigo serão sempre regidas por brasileiros natos.

§ 2º Nelas não se ensinará idioma estrangeiro a menores de quatorze (14) anos.

§ 3º Os livros destinados ao ensino primário serão exclusivamente escritos em línguas portuguesa.

§ 4º Nos programas do curso primário e secundário é obrigatório o ensino da história e da geografia do Brasil.

§ 5º Nas escolas para estrangeiros adultos serão ensinadas noções sobre as instituições políticas do país.

Décret-loi n° 406 du 4 mai 1938 sur l'entrée des étrangers sur le territoire national

Le Conseil de l'immigration et de la colonisation pourra interdire la concession, le transfert ou la location de lots à des étrangers dont la nationalité, en raison de sa prépondérance ou de sa concentration au sein du «noyau», du centre ou de la colonie — qu'ils soient en cours de fondation ou déjà émancipés — contreviendrait à la composition ethnique ou sociale du peuple brésilien.

§ 1er Dans chaque «noyau» ou centre, qu'il soit officiel ou privé, une proportion minimale de trente pour cent (30 %) de Brésiliens et une proportion maximale de vingt-cinq pour cent (25 %) pour chaque nationalité étrangère devront être maintenues. À défaut de Brésiliens, ce minimum pourra, sur autorisation du Conseil de l'immigration et de la colonisation, être complété par des étrangers, de préférence des Portugais.

Article 41

Au sein des «noyaux», centres ou colonies, toutes les directions, qu'elles soient officielles ou privées, seront toujours assurées par des Brésiliens de naissance.

Paragraphe unique. L'établissement d'écoles primaires en nombre suffisant est obligatoire dans les «noyaux», centres ou colonies ; ces écoles devront être incluses dans le plan de colonisation.

Article 42

Aucun «noyau», aucun centre ou aucune colonie, ni aucun établissement commercial ou industriel ou association qui y seraient établis ne pourront porter une dénomination en langue étrangère.

Dans toutes les écoles rurales du pays, l'enseignement de toute matière doit être donné en portugais, sans préjudice de l'usage éventuel de la méthode directe pour l'enseignement des langues vivantes.

§ 1^er Les écoles visées par le présent article seront toujours dirigées par des Brésiliens de naissance.

§ 2 Il n'y sera enseigné aucune langue étrangère aux mineurs de quatorze ans.

§ 3 Les manuels destinés à l'enseignement primaire seront exclusivement rédigés en langue portugaise.

§ 4 L'enseignement de l'histoire et de la géographie du Brésil est obligatoire dans les programmes des cycles primaire et secondaire.

§ 5 Dans les écoles pour adultes étrangers, des notions relatives aux institutions politiques du pays seront enseignées.

Decreto-Lei nº 1.545, de 25 de Agosto de 1939 Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros

Artigo 1º

Todos os orgãos públicos federais, estaduais e municipais, e as entidades paraestatais são obrigados, na esfera de sua competência e nos termos desta lei, a concorrer para a perfeita adaptação, ao meio nacional, dos brasileiros descendentes de estrangeiros. Essa adaptação far-se-á pelo ensino e pelo uso da língua nacional, pelo cultivo da história do Brasil, pela incorporação em associações de caráter patriótico e por todos os meios que possam contribuir para a formação de uma conciência comum.

Artigo 2º

Ao Conselho de Segurança Nacional incumbe:

a) sugerir as medidas legislativas e administrativas que julgar necessárias à realização dos propósitos definidos desta lei;

b) dar parecer sobre as leis que com esse fim houverem de ser decretadas.

Artigo 3º

Incumbe ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores:

a) velar pela execução desta lei e das correlatas, e coordenar, nesse sentido, a ação dos demais Ministérios,

b) submeter ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, os projetos de lei que se tornarem necessários.

Artigo 4º

Incumbe ao Ministério da Educação e Saúde:

a) promover, nas regiões onde preponderarem descendentes de estrangeiros, e em proporção adequada, a criação de escolas que serão confiadas a professores capazes de servir os fins desta lei;

b) subvencionar as escolas primárias de núcleos coloniais, criadas por sua iniciativa nos Estados ou Municípios; favorecer as escolas primárias e secundárias fundadas por brasileiros;

c) orientar o preparo e o recrutamento de professores para as escolas primárias dos núcleos coloniais;

d) estimular a criação de organizações patrióticas que se destinem à educação física, instituam bibliotecas de obras de interesse nacional e promovam comemorações cívicas e viagens para regiões do país;

e) exercer vigilância sobre o ensino de línguas e da história e geografia do Brasil;

f) distribuir folhetos com notícias e informações sobre o Brasil, seu passado, sua vida presente e suas aspirações.

Artigo 8º

Incumbe ao Conselho de Imigração e Colonização, diretamente ou pelos orgãos que coordena:

a) evitar a aglomeração de imigrantes da mesma origem num só Estado ou numa só região;

b) vedar a aquisição, por empresas estrangeiras ou seus agentes de grandes áreas de terra, ou de áreas pequenas desde que, de direito ou de fato, importem a formação de latifúndio;

c) defender da absorção por estrangeiros as propriedades brasileiras situadas nas zonas coloniais;

d) fiscalizar as zonas de colonização estrangeira, efetuando, si necessário, inspeções secretas; exercer vigilância sobre os agentes estrangeiros em visita às zonas de colonização;

e) propôr a substituição dos funcionários ou autoridades, federais, estaduais ou municipais, que se mostrem negligentes na adoção e execução das medidas necessárias à realização dos fins desta lei.

Artigo 11

Nenhuma escola poderá ser dirigida por estrangeiros, salvo os casos expressamente permitidos em lei e excetuadas as congregações religiosas especializadas que mantêm institutos em todos os países, sem relação alguma com qualquer nacionalidade.

Artigo 15

É proibido o uso de línguas estrangeiras nas repartições públicas, no recinto das casernas e durante o serviço militar.

Parágrafo único. Não se compreendem na proibição do presente artigo a correspondência e as publicações destinadas ao estrangeiro, bem como as relações com as comissões estrangeiras em serviço oficial no país.

Artigo 16

Sem prejuizo do exercício público e livre do culto, as prédicas religiosas deverão ser feitas na língua nacional.

Artigo 17

O Governo da União auxiliará os Estados para a organização de pequenas bibliotecas de livros nacionais nos centros de aglomeração de estrangeiros.

Artigo 18

O Governo Federal ou os Governos Estaduais localizarão famílias brasileiras nas zonas do território nacional em que houver aglomeração de descendentes de estrangeiros.

Artigo 19

O Presidente da Republica poderá, por sugestão do Conselho de Segurança Nacional ou dos Ministros de Estado, nomear inspetores para fiscalizar execução desta lei.

§ 1º Os inspetores serão nomeados em comissão por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e com os vencimentos constantes da tabela anexa.

§ 2º Além dos vencimentos fixados, poderão os inspetores receber uma diária fixada pelo Presidente da República.

Décret-loi n° 1 545 du 25 août 1939 sur l'adaptation au milieu national des Brésiliens descendants d'étrangers

Article 1^er

Tous les organismes publics fédéraux, régionaux et municipaux, ainsi que les entités para-gouvernementaux, sont tenus, dans le cadre de leurs compétences et conformément à la présente loi, de contribuer à la parfaite adaptation au milieu national des Brésiliens descendants d'étrangers. Cette adaptation s'opérera par l'enseignement et l'usage de la langue nationale, par l'étude de l'histoire du Brésil, par l'adhésion à des associations à caractère patriotique, ainsi que par tout autre moyen susceptible de favoriser la formation d'une conscience commune.

Article 2

Il incombe au Conseil de sécurité nationale :

a) de suggérer les mesures législatives et administratives jugées nécessaires à la réalisation des objectifs définis par la présente loi ;

b) d'émettre un avis sur les lois qui devront être promulguées à cette fin.

Article 3

Il incombe au ministère de la Justice et des Affaires intérieures :

a) de veiller à l'application de la présente loi et des textes connexes, et de coordonner à cet effet l'action des autres ministères ;

b) de soumettre au président de la République, après consultation du Conseil de sécurité nationale, les projets de loi qui s'avéreraient nécessaires.

Article 4

Il incombe au ministère de l'Éducation et de la Santé :

a) de promouvoir, dans les régions où prédominent les descendants d'étrangers et dans une proportion adéquate, la création d'écoles confiées à des enseignants aptes à servir les objectifs de la présente loi ;

b) de subventionner les écoles primaires situées dans les noyaux de colonisation, créées à son initiative dans les États ou les municipalités ; de soutenir les écoles primaires et secondaires fondées par des Brésiliens ;

c) d'orienter la formation et le recrutement des enseignants destinés aux écoles primaires des noyaux de colonisation ;

d) encourager la création d'organisations patriotiques vouées à l'éducation physique, à la mise en place de bibliothèques d'ouvrages d'intérêt national, ainsi qu'à l'organisation de commémorations civiques et de voyages dans diverses régions du pays ;

e) exercer une surveillance sur l'enseignement des langues, de l'histoire et de la géographie du Brésil;

f) diffuser des brochures contenant des nouvelles et des informations sur le Brésil, son passé, sa vie actuelle et ses aspirations.

Article 8

Il incombe au Conseil de l'immigration et de la colonisation, agissant directement ou par l'intermédiaire des organismes qu'il coordonne:

a) d'éviter le regroupement d'immigrants de même origine au sein d'un même État ou d'une même région ;

b) d'interdire l'acquisition, par des entreprises étrangères ou leurs agents, de vastes étendues de terres, ou même de superficies plus réduites si celles-ci, en droit ou en fait, aboutissent à la constitution de grands domaines fonciers ("latifúndios);

c) de préserver les propriétés brésiliennes situées dans les zones de colonisation contre toute absorption par des étrangers ;

d) de contrôler les zones de colonisation étrangère, en procédant, si nécessaire, à des inspections secrètes ; d'exercer une surveillance sur les agents étrangers en visite dans ces zones ;

e) de proposer le remplacement des fonctionnaires ou des autorités — qu'ils soient fédéraux, régionaux ou municipaux — qui feraient preuve de négligence dans l'adoption et la mise en œuvre des mesures nécessaires à la réalisation des objectifs de la présente loi.

Article 11

Aucune école ne pourra être dirigée par des étrangers, sauf dans les cas expressément autorisés par la loi et à l'exception des congrégations religieuses spécialisées qui gèrent des établissements dans tous les pays, sans lien aucun avec une quelconque nationalité.

Article 15

L'usage de langues étrangères est interdit dans les services publics, dans l'enceinte des casernes et durant le service militaire.

Paragraphe unique. Ne sont pas visées par l'interdiction du présent article la correspondance et les publications destinées à l'étranger, ainsi que les relations avec les commissions étrangères en mission officielle dans le pays.

Article 16

Sans préjudice du libre exercice public du culte, les prédications religieuses devront être effectuées dans la langue nationale.

Article 17

Le gouvernement de l'Union apportera son aide aux États pour l'organisation de petites bibliothèques composées d'ouvrages nationaux, au sein des zones où se concentrent des populations étrangères.

Article 18

Le gouvernement fédéral ou les gouvernements des États installeront des familles brésiliennes dans les zones du territoire national où se trouvent des concentrations de descendants d'étrangers.

Article 19

Le président de la République pourra, sur proposition du Conseil de sécurité nationale ou des ministres d'État, nommer des inspecteurs chargés de contrôler l'application de la présente loi.

§ 1^er Les inspecteurs seront nommés par décret, contresigné par le ministre de la Justice et des Affaires intérieures ; ils percevront les émoluments prévus dans le barème annexé.

§ 2 Outre les émoluments fixés, les inspecteurs pourront percevoir une indemnité journalière, dont le montant sera déterminé par le président de la République.

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