République fédérative du BrésilBrésil
Loi n° 15.100 du 13 janvier 2025
Réglementant l'usage par les élèves d'appareils électroniques portables personnels dans les établissements d'enseignement public et privé dans l'éducation fondamentale
Cette loi ne porte pas sur les langues, car elle réglemente l'usage des téléphones portables et des appareils électroniques dans toutes les écoles publiques et privées de l'éducation de base au Brésil. Son objectif unique est de protéger la santé mentale et d'améliorer la concentration des enfants et des adolescents en interdisant l'utilisation active des téléphones mobiles pendant les cours ainsi que durant les récréations. Les seules exceptions qu'elle prévoit concernent des besoins strictement pédagogiques, l'accessibilité pour les élèves en situation de handicap, ou des motifs d'urgence médicale.
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Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de
2025 Regulamento dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação. Artigo 2º Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. § 1º Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação. § 2º Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior. Artigo 3º É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: I - garantir a acessibilidade; II - garantir a inclusão; III - atender às condições de saúde dos estudantes; IV - garantir os direitos fundamentais. Artigo 4º As redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluídos o uso imoderado dos aparelhos referidos no art. 1º desta Lei e o acesso a conteúdos impróprios. § 1º As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares. § 2º Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental decorrentes principalmente do uso imoderado de telas e de nomofobia. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. |
Loi n° 15.100 du 13 janvier 2025 Réglementant l'usage par les élèves d'appareils électroniques portables personnels dans les établissements d'enseignement public et privé dans l'éducation fondamentale LE PRÉSIDENT DE LA RÉPUBLIQUE fait savoir que le Congrès national a décrété et je promulgue la loi suivante : Article 1er La présente loi a pour objet de réglementer l'usage par les élèves d'appareils électroniques portables personnels, y compris les téléphones portables, dans les établissements d'enseignement public et privé dans l'éducation fondamentale, afin de préserver la santé mentale, physique et psychique des enfants et des adolescents. Paragraphe unique Aux fins de la présente loi, sont considérés comme «salle de classe» tous les espaces scolaires où se déroulent des activités pédagogiques sous la direction de professionnels de l'éducation. Article 2 L'usage par les élèves d'appareils électroniques portables personnels est interdite pendant les cours, la récréation ou les pauses entre les cours, pour tous les niveaux de l'éducation fondamentale. § 1er En salle de classe, l'usage d'appareils électroniques est autorisée à des fins strictement pédagogiques ou didactiques, conformément aux directives des professionnels de l'éducation. § 2 Sont exemptées de l'interdiction prévue au paragraphe précédent du présent article les situations de danger, d'état de nécessité ou de force majeure. Article 3 L'utilisation d'appareils électroniques portables personnels par les élèves est autorisée, quel que soit le niveau d'enseignement ou le lieu d'utilisation (à l'intérieur ou à l'extérieur de la salle de classe), aux fins suivantes : I - garantir l'accessibilité ; II - garantir l'inclusion ; III - répondre aux besoins de santé des élèves ; IV - garantir les droits fondamentaux. Article 4 |