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Lei nº 15.263 de 14
de novembro de 2025
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º
Esta Lei institui a Política
Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua
comunicação com a população.
Artigo 2º
Fica instituída a Política Nacional
de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:
I - garantir o uso pela administração pública da linguagem simples,
definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;
II - possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e
usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da
administração pública;
III - reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o
poder público e o cidadão;
IV - reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com
atividades de atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência ativa e o acesso à informação pública
de forma clara;
VI - facilitar a participação popular e o controle social da gestão
pública;
VII – facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas
com deficiência.
Artigo 3º
São princípios da Política
Nacional de Linguagem Simples:
I - foco no cidadão;
II - transparência;
III - facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;
IV - facilitação da participação popular e do controle social pelo
cidadão;
V - facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;
VI - facilitação do exercício do direito dos cidadãos.
Artigo 4º
Para fins desta Lei, considera-se
linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão
clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a
estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente
encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.
Artigo 5º
A administração pública obedecerá às
técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao
cidadão, tais como:
I - redigir frases em ordem direta;
II - redigir frases curtas;
III - desenvolver uma ideia por parágrafo;
IV - usar palavras comuns, de fácil compreensão;
V - usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no
próprio texto;
VI - evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
VII – não usar termos pejorativos;
VIII - redigir o nome completo antes das siglas;
IX – organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o
uso de listas, tabelas e recursos gráficos;
X - organizar o texto a fim de que as informações mais importantes
apareçam primeiramente;
XI – não usar novas formas de flexão de gênero e de número das
palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras
gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua
Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
XII – redigir frases preferencialmente na voz ativa;
XIII – evitar frases
intercaladas;
XIV – evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;
XV – evitar redundâncias e palavras desnecessárias;
XVI – evitar palavras imprecisas;
XVII – usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados
os requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
XVIII – testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível.
Artigo 6º
Nos casos em que a comunicação
oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto
em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível,
versão na língua dos destinatários.
Artigo 7º
(Vetado).
Artigo 8º
Caberá aos Poderes de cada ente
federativo definir diretrizes complementares e formas de
operacionalização para o devido cumprimento desta Lei.
Artigo 9º
Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Belém, 14 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2025
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Loi
n° 15.263 du 14 novembre 2025
LE PRÉSIDENT DE LA
RÉPUBLIQUE fait savoir que le Congrès national a adopté et je
promulgue la loi suivante :
Article 1er
La présente loi
institue la politique nationale du langage simple, définissant les
objectifs, les principes et les procédures devant être observés par
les organismes et entités de l'administration publique directe et
indirecte de tous les pouvoirs de l'Union, des États, du District
fédéral et des municipalités, dans leurs communications avec la
population.
Article 2
La Politique
nationale du langage simple est instituée et doit être observée par
les organismes et entités de l'administration publique directe et
indirecte, avec les objectifs suivants :
I - garantir l'usage, par l'administration publique, du langage
simple — tel que défini à l'art. 4 de la présente loi — dans ses
communications avec le citoyen;
II - permettre aux citoyens de trouver, de comprendre et d'employer
les informations publiées par les organismes et entités de
l'administration publique;
III - réduire le recours à des intermédiaires dans la communication
entre les pouvoirs publics et le citoyen;
IV - réduire les coûts administratifs et le temps consacré aux
activités de service aux citoyens;
V - promouvoir la transparence active et l'accès à l'information
publique de manière claire;
VI - faciliter la participation populaire et le contrôle social de
la gestion publique;
VII – faciliter la compréhension de la communication publique par
les personnes en situation de handicap.
Article 3
Les principes
de la Politique nationale du langage simple sont les suivants :
I - l'accent mis sur le citoyen;
II - la transparence;
III - la facilitation de l'accès des citoyens aux services publics;
IV - la facilitation de la participation populaire et du contrôle
citoyen;
V - la facilitation de la communication entre les pouvoirs publics
et le citoyen;
VI - la facilitation de l'exercice des droits des citoyens.
Article 4
Aux fins de la
présente loi, on entend par «langage simple» l'ensemble des
techniques destinées à transmettre des informations de manière
claire et objective, de sorte que les mots, la structure et la mise
en page du message permettent au citoyen de trouver facilement
l'information, de la comprendre et de l'employer.
Article 5
L'administration
publique appliquera les techniques du langage simple lors de la
rédaction de textes destinés aux citoyens, notamment :
I - rédiger des phrases selon l'ordre direct;
II - rédiger des phrases courtes;
III - développer une seule idée par paragraphe;
IV - employer des mots courants et faciles à comprendre;
V - employer des synonymes pour les termes techniques et le jargon,
ou les expliquer dans le texte lui-même;
VI - éviter les termes étrangers qui ne sont pas d'usage courant;
VII - ne pas employer de termes péjoratifs;
VIII - écrire le nom complet avant les sigles ou acronymes;
IX - organiser le texte de manière schématique, lorsque cela est
approprié, en employant des listes, des tableaux et des éléments
graphiques;
X - organiser le texte de façon à ce que les informations les plus
importantes apparaissent en premier;
XI – ne pas employer
de nouvelles formes de flexion de genre et de nombre des mots de la
langue portugaise qui contreviennent aux règles grammaticales
établies, au Vocabulaire orthographique de la langue portugaise (VOLP)
et à l'Accord orthographique de la langue portugaise, promulgué par
le décret n° 6.583 du 29 septembre 2008.
XII – rédiger les phrases de préférence à la voix active;
XIII – éviter
les incises;
XIV – éviter l'emploi de substantifs à la place de verbes;
XV – éviter les redondances et les mots superflus;
XVI – éviter les termes imprécis;
XVII – employer un langage accessible aux personnes en situation de
handicap, dans le respect des exigences d'accessibilité prévues par
la Loi n° 13.146 du 6 juillet 2015 (Statut de la personne en
situation de handicap) ;
XVIII – vérifier auprès du public cible si le message est
compréhensible.
Article 6
Lorsque la
communication officielle s'adresse à des communautés autochtones,
outre la version du texte en langue portugaise, une version dans la
langue des destinataires devra être publiée, dans la mesure du
possible.
Article 7
(Rejeté).
Article 8
Il
appartiendra aux pouvoirs publics de chaque entité fédérative de
définir les directives complémentaires et les modalités de mise en
œuvre pour assurer le respect de la présente loi.
Article 9
La
présente loi entre en vigueur à la date de sa publication.
Belém, le 14 novembre 2025 ; 204e année de l'Indépendance
et 137e année de la République.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Ce texte ne remplace pas celui publié au Journal officiel de
l'Union (DOU) du 17/11/2025. |
