Brésil: lois diverses à portée linguistique

République fédérative du Brésil

Brésil

Lois diverses à portée linguistique

Código Brasileiro de Telecomunicações (1962-2025)

Artigo 38

Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:

a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;

d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País;

e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, reservados sessenta minutos ininterruptos, dos quais vinte e cinco minutos serão destinados ao Poder Executivo, cinco minutos ao Poder Judiciário, dez minutos ao Senado Federal e vinte minutos à Câmara dos Deputados, reservando-se, no tempo destinado à Câmara dos Deputados, um minuto para divulgação de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres;

Code brésilien des télécommunications (1962-2025)

Article 38

Dans le cadre des concessions, permis ou autorisations d'exploitation de services de radiodiffusion, les dispositions et clauses suivantes doivent être respectées, outre les autres exigences en vigueur :

a) au moins 70 % du capital total et du capital assorti du droit de vote doivent appartenir, directement ou indirectement, à des Brésiliens de naissance ou naturalisés depuis plus de dix ans; ces derniers doivent obligatoirement assurer la gestion des activités et définir le contenu de la programmation ;

d) les services d'information, de divertissement, de propagande et de publicité des entreprises de radiodiffusion sont subordonnés aux finalités éducatives et culturelles inhérentes à la radiodiffusion, dans l'intérêt supérieur du pays ;

e) les stations de radiodiffusion sonore sont tenues de retransmettre quotidiennement, entre 19 heures et 22 heures — sauf les samedis, dimanches et jours fériés — l'émission officielle d'information des autorités de la République ; une durée ininterrompue de soixante minutes est réservée à cet effet, répartie comme suit : 25 minutes pour les autorités exécutives, 5 minutes pour les autorités judiciaires, 10 minutes pour le Sénat fédéral et 20 minutes pour la Chambre des députés; au sein du temps alloué à la Chambre des députés, une minute est réservée à la diffusion d'informations sur les services des réseaux de lutte contre la violence faite aux femmes et de prévention de celle-ci ;

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Artigo 1º

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

Artigo 3º

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Loi n° 12.711 du 29 août 2012, disposant de l'admission dans les universités fédérales et dans les établissements fédéraux d'enseignement technique de niveau secondaire, et avec d'autres dispositions

Article 1^er

Les établissements fédéraux d'enseignement supérieur rattachés au ministère de l'Éducation réserveront, lors de chaque concours de sélection pour l'admission aux programmes de premier cycle (licence), par filière et par vacation (horaire de cours), au moins 50 % de leurs places aux étudiants ayant suivi l'intégralité de leurs études secondaires dans des écoles publiques ou dans des écoles communautaires œuvrant dans le domaine de l'éducation rurale et conventionnées avec les pouvoirs publics.

Paragraphe unique. Lors de l'attribution des places visées au paragraphe précédent du présent article, 50 % devront être réservées aux étudiants issus de familles dont le revenu est égal ou inférieur à 1 (un) salaire minimum per capita.

Article 3

Dans chaque établissement fédéral d'enseignement supérieur, les places visées à l'article 1^er de la présente loi seront pourvues, par filière et par vacation, par des personnes s'identifiant comme noires, métisses [pardos], autochtones et "quilombolas", ainsi que par des personnes en situation de handicap (conformément à la législation). Cette attribution se fera dans une proportion, par rapport au nombre total de places, au moins égale à la proportion respective de personnes noires, métisses, autochtones, *quilombolas* et en situation de handicap au sein de la population de l'unité de la Fédération où est implanté l'établissement, selon le dernier recensement de la Fondation Institut brésilien de géographie et de statistique (IBGE).

§ 1^er Si les places ne sont pas pourvues selon les critères établis au paragraphe précédent du présent article, les places restantes devront être attribuées, en priorité, aux personnes s'identifiant comme noires, métisses, autochtones ou "quilombolas", ou aux personnes en situation de handicap ; elles seront ensuite complétées par des étudiants ayant suivi l'intégralité de leurs études secondaires dans un établissement public.

§ 2 Dans le cadre des procédures de sélection pour l'admission dans les établissements fédéraux d'enseignement supérieur, les candidats concourront initialement pour les places ouvertes au concours général ; s'ils n'obtiennent pas la note requise pour une admission via cette modalité, ils concourront alors pour les places réservées dans le cadre du programme spécial d'accès aux établissements d'enseignement supérieur destiné aux étudiants noirs, métisses, autochtones et "quilombolas", aux personnes en situation de handicap ainsi qu'à ceux ayant suivi l'intégralité de leurs études secondaires dans un établissement public.

Lei dos Registros Públicos
Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos,
e dá outras providências

Artigo 148

Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

Loi sur les registres publics (1973-2022)
Loi n° 6.015 du 31 décembre 1973 (2022) sur l'établissement des registres publics
et à d'autres dispositions

Article 148

Les titres, documents et actes rédigés dans une langue étrangère, une fois transcrits en caractères communs, peuvent être enregistrés dans leur version originale afin d'en assurer la conservation ou leur permanence. Toutefois, pour produire des effets juridiques dans le pays et être valides contre des tiers, ils doivent être traduits dans la langue vernaculaire et être consignés ainsi, ce qui sera également observé pour les procurations rédigées en langue étrangère.

Paragraphe unique. Pour l'enregistrement simplifié, les titres, documents et actes rédigés en langue étrangère doivent obligatoirement être traduits.

Lei nº 12.485, de 12 de setembre de 2011, sobre a comunicação audiovisual

Artigo 3º

A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão e de acesso à informação;

II - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;

III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;

IV - estímulo à produção independente e regional;

V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;

VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Loi n° 12.485 du 12 septembre 2011 sur la communication audiovisuelle

Article 3

La communication audiovisuelle à accès conditionnel, dans l'ensemble de ses activités, est régie par les principes suivants :

I - la liberté d'expression et d'accès à l'information ;

II - la promotion de la diversité culturelle ainsi que de la diversité des sources d'information, de la production et de la programmation ;

III - la promotion de la langue portugaise et de la culture brésilienne ;

IV - l'encouragement de la production indépendante et régionale ;

V - l'encouragement du développement social et économique du pays ;

VI - la liberté d'initiative, l'intervention minimale de l'administration publique et la défense de la concurrence fondée sur une compétition libre, loyale et ouverte, ainsi que sur l'interdiction des monopoles et des oligopoles dans les activités de communication audiovisuelle à accès conditionnel.

Código de Defesa do Consumidor (Lei N° 8.078/1990)

Artigo 30

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Artigo 31

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Code de protection du consommateur (Loi n° 8.078/1990)

Article 30

Toute information ou publicité, suffisamment précise, diffusée par quelque forme ou moyen de communication que ce soit concernant des produits et services offerts ou présentés, engage le fournisseur qui en assure la diffusion ou qui y a recours, et fait partie intégrante du contrat qui sera conclu.

Article 31

L'offre et la présentation de produits ou de services doivent garantir la fourniture d'informations correctes, claires, précises, apparentes et en langue portugaise, portant notamment sur leurs caractéristiques, qualités, quantité, composition, prix, garantie, dates de péremption et origine, ainsi que sur les risques qu'ils présentent pour la santé et la sécurité des consommateurs.

Paragraphe unique. Les informations visées par le présent article, lorsqu'elles concernent des produits réfrigérés proposés au consommateur, doivent y être inscrites de manière indélébile.

Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência

Artigo 81

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores.

Loi n° 9.610 du 19 février 1998 modifiant, actualisant et consolidant la législation
sur les droits d'auteur et d'autres dispositions

Article 81

L'autorisation donnée par l'auteur et l'artiste-interprète d'une œuvre littéraire, artistique ou scientifique en vue d'une production audiovisuelle doit obtenir, sauf disposition contraire, le consentement à son exploitation économique.

§ 1^er Le caractère exclusif de l'autorisation est subordonné à une clause expresse et prend fin dix ans après la conclusion du contrat.

§ 2 Sur chaque copie de l'œuvre audiovisuelle, le producteur doit mentionner :

I - le titre de l'œuvre audiovisuelle ;
II - les noms ou pseudonymes du réalisateur et des autres coauteurs ;
III - le titre de l'œuvre adaptée et le nom de son auteur, le cas échéant ;
IV - les artistes-interprètes ;
V - l'année de publication ;
VI - son propre nom ou une marque permettant de l'identifier ;
VII - le nom des doubleurs.

Código Civil (2002)

Artigo 215

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 2° Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3° A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4° Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5° Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Artigo 224

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Code civil (2002)

Article 215

Un acte authentique, établi par un notaire, est un document doté de la foi publique, constituant une preuve pleine et entière.

§ 2 § Si une personnes justiciable est incapable ou ne sait pas écrire, une autre personne apte de le faire signera en son nom, à sa demande.

§ 3 L’acte doit être rédigé dans la langue nationale.

§ 4 Si l’une des parties justiciables ne connaît pas la langue nationale et si le notaire ne comprend pas la langue dans laquelle elle s’exprime, un interprète assermenté doit être désigné ou à défaut une autre personne compétente dont le notaire reconnaît l’intégrité et les connaissances suffisantes.

§ 5 Si l’une des parties justiciables n'est pas connue du notaire et ne peut pas s'identifier par un document, au moins deux témoins qui la connaissent et attestent de son identité doivent participer à l’acte.

Article 224

Les documents rédigés dans une langue étrangère doivent être traduits en portugais pour avoir force de loi dans le pays.

Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Artigo 192

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Code de procédure civile
Loi n° 13.105 du 16 mars 2015

Article 192

L'usage de la langue portugaise est obligatoire pour tous les actes et pièces de la procédure.

Paragraphe unique

Un document rédigé dans une langue étrangère ne peut être versé au dossier que s'il est accompagné d'une traduction en langue portugaise transmise par voie diplomatique ou par l'autorité centrale, ou établie par un traducteur assermenté.

Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Artigo 7°

Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

Loi n° 8.137 du 27 décembre 1990 définissant les infractions contre l'ordre fiscal et économique ainsi que contre les relations de consommation

Article 7

Constitue une infraction contre les relations de consommation le fait :

I – de favoriser ou de privilégier, sans juste motif, un acheteur ou un client, sous réserve des systèmes de distribution aux consommateurs par l'intermédiaire de distributeurs ou de revendeurs;

II – devendre ou d'exposer à la vente une marchandise dont l'emballage, le type, les spécifications, le poids ou la composition ne sont pas conformes aux prescriptions légales, ou qui ne correspond pas à sa classification officielle;

Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941-2020)

Artigo 192

O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Parágrafo único.

Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Artigo 193

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Artigo 223

Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único.

Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Artigo 236

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Artigo 400-A

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Artigo 784

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

§ 1o As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.

§ 2o A carta rogatória será pelo presidente do Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Estado, do Distrito Federal, ou do Território, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.

§ 3o Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.

§ 4o Ficará sempre na secretaria do Supremo Tribunal Federal cópia da carta rogatória.

Code de procédure pénale (Décret-loi n° 3.689/1941-2020)

Article 192

L'interrogatoire d'une personne muette, sourde ou sourde-muette se déroule selon les modalités suivantes :

I - pour la personne sourde, les questions sont présentées par écrit et elle y répond oralement ;
II - pour la personne muette, les questions sont posées oralement et elle y répond par écrit ;
III - pour la personne sourde-muette, les questions sont formulées par écrit et elle y répond de la même manière.

Paragraphe unique

Si la personne interrogée ne sait ni lire ni écrire, une personne capable de la comprendre intervient lors de l'acte en qualité d'interprète et sous serment.

Article 193

Lorsqu'un personne interrogée ne parle pas la langue nationale, l'interrogatoire est mené par l'intermédiaire d'un interprète.

Article 223

Lorsqu'un témoin ne connaît pas la langue nationale, un interprète est nommé pour traduire les questions et les réponses.

Paragraphe unique.

S'il s'agit d'une personne muette, sourde ou sourde-muette, il est procédé conformément à l'article 192.

Article 236

Les documents rédigés en langue étrangère, sans préjudice de leur versement immédiat au dossier, sont s'il est nécessaire traduits par un traducteur assermenté ou à défaut par une personne compétente désignée par l'autorité.

Article 400-A

Lors de l'audience d'instruction et de jugement, et en particulier lors de celles portant sur des crimes contre la dignité sexuelle, toutes les parties et autres acteurs de la procédure présents doivent veiller à l'intégrité physique et psychologique de la victime, sous peine de responsabilité civile, pénale et administrative ; il incombe au juge de garantir le respect des dispositions du présent article, étant interdits :

I - toute manifestation concernant des circonstances ou des éléments étrangers aux faits faisant l'objet de l'enquête dans la procédure ;

II - l'usage d'un langage, d'informations ou de supports portant atteinte à la dignité de la victime ou des témoins.

Article 784

Les commissions rogatoires émanant d'autorités étrangères compétentes ne sont pas soumises à homologation et seront exécutées si elles sont transmises par la voie diplomatique et pour autant que le crime, selon la loi brésilienne, n'exclue pas l'extradition.

§ 1^er Les commissions rogatoires, accompagnées d'une traduction en langue nationale effectuée par un traducteur officiel ou assermenté, seront exécutées — après l'exequatur du président du Tribunal suprême fédéral — par le juge pénal du lieu où les diligences doivent être accomplies, dans le respect des formalités prescrites par le présent Code.

§ 2 La commission rogatoire sera transmise par le président du Tribunal suprême fédéral au président du Tribunal d'appel de l'État, du District fédéral ou du Territoire, afin d'être acheminée au juge compétent.

§ 3 Lorsqu'il s'agit d'un crime relevant de l'action privée selon la loi brésilienne, la suite de la procédure, après l'exequatur, dépendra de la partie intéressée, à qui incombera le paiement des frais.

§ 4 Une copie de la commission rogatoire sera conservée au greffe du Tribunal suprême fédéral.

Resolução RDC nº 752 DE 19/09/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2022

Artigo 1º

Esta Resolução estabelece a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Artigo 19

No caso de kit de produto, o prazo de validade a ser inserido na embalagem secundária deve ser o do produto com a menor vida útil restante.Apoio Jurídico

Artigo 20

As informações obrigatórias inseridas na rotulagem devem ser legíveis no idioma português do Brasil, com exceção do código de identificação de ingrediente cosmético (INCI), nome e marcas.

Artigo 21

Para os produtos importados cujos rótulos originais não contenham a informação requerida pelo país importador, é aceita adequação por meio de etiqueta ou por outro meio que contenha a informação faltante.

§1º A informação mencionada no caput deste artigo não pode ser apresentada em formato digital e pode ser colocada tanto na origem como no destino.

§2º Caso a informação mencionada no caput deste artigo seja colocada no destino, a adequação deve ser efetuada antes da sua comercialização.
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Resolução da Diretoria Colegiada

Règlement RDC n° 752 du 19/09/2022
Norme fédérale – publiée au Journal officiel le 21 septembre 2022

Article 1^er

Le présent règlement établit la définition, la classification, les exigences techniques concernant l'étiquetage et le conditionnement, ainsi que les paramètres de contrôle microbiologique, les exigences techniques et la procédure pour la régularisation des produits d'hygiène personnelle, des cosmétiques et des parfums.

Article 19

Dans le cas d'une trousse de produits, la date de péremption à indiquer sur l'emballage secondaire doit correspondre à celle du produit ayant la durée de vie restante la plus courte.

Article 20

Les informations obligatoires figurant sur l'étiquetage doivent être lisibles et rédigées en portugais du Brésil, à l'exception du code d'identification des ingrédients cosmétiques (INCI), des noms et des marques.

Article 21

Pour les produits importés dont les étiquettes d'origine ne comportent pas les informations exigées par le pays importateur, une mise en conformité est admise au moyen d'une étiquette ou de tout autre support contenant les informations manquantes.

§ 1^er Les informations mentionnées au premier alinéa du présent article ne peuvent être présentées sous format numérique et peuvent être apposées aussi bien au lieu d'origine qu'au lieu de destination.

§ 2 Si les informations mentionnées au premier alinéa du présent article sont apposées au lieu de destination, la mise en conformité doit être effectuée avant la commercialisation des produits.
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Règlement de la Direction collégiale

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Artigo 5o

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3° As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Loi n° 8.112 du 11 décembre 1990 sur le régime juridique des agents publics civils de l'Union fédérale, des établissements publics autonomes et des fondations publiques fédérales

Article 5

Les conditions requises pour l'accès à un emploi public sont les suivantes :

I - la nationalité brésilienne ;
II - la jouissance des droits politiques ;
III - la régularité de la situation au regard des obligations militaires et électorales ;
IV - le niveau d'instruction exigé pour l'exercice de la fonction ;
V - l'âge minimum de dix-huit ans ;
VI - l'aptitude physique et mentale.

§ 1^er Les attributions de la fonction peuvent justifier l'exigence d'autres conditions prévues par la loi.

§ 2 Les personnes en situation de handicap ont le droit de s'inscrire aux concours publics pour pourvoir des emplois dont les attributions sont compatibles avec leur handicap ; jusqu'à 20 % des postes offerts lors du concours leur seront réservés.

§ 3 Les universités ainsi que les établissements fédéraux de recherche scientifique et technologique peuvent pourvoir leurs emplois en recrutant des professeurs, des techniciens et des scientifiques étrangers, conformément aux normes et aux procédures de la présente loi.

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (1978-1980)

Seção 5 - Apresentação Verdadeira

Artigo 27

O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecem especial atenção.

§ 1º - Descrições

No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando solicitadas.

§ 3º - Valor, Preço, Condições

O anúncio deverá ser claro quanto a:

a) valor ou preço total a ser pago pelo produto, evitando comparações irrealistas ou exageradas com outros produtos ou outros preços; alegada a sua redução, o Anunciante deverá poder comprová-la mediante anúncio ou documento que evidencie o preço anterior;

b) entrada, prestações, peculiaridades do crédito, taxas ou despesas previstas nas operações a prazo;

c) condições de entrega, troca ou eventual reposição do produto;

d) condições e limitações da garantia oferecida.

§ 4º - Uso da Palavra “Grátis”

a) O uso da palavra “grátis” ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncio quando não houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometido gratuitamente;

b) Nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido.

§ 5º - Uso de Expressões Vendedoras

O uso de expressões como “direito do fabricante”, “preço de atacado”, “sem entrada” e outras de igual teor não devem levar o Consumidor a engano e só serão admitidas quando o Anunciante ou a Agência puderem comprovar a alegação.

§ 6º - Nomenclatura, Linguagem, “Clima”

a) O anúncio adotará o vernáculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gíria e de palavras e expressões estrangeiras, salvo quando absolutamente necessárias para transmitir a informação ou o “clima” pretendido. Todavia, esta recomendação não invalida certos conceitos universalmente adotados na criação dos anúncios e campanhas. O primeiro deles é que a publicidade não se faz apenas com fatos e idéias, mas também com palavras e imagens; logo as liberdades semânticas da criação publicitária são fundamentais. O segundo é que a publicidade, para se comunicar com o público, tem que fazer uso daquela linguagem que o Poeta já qualificou como “Língua errada do povo / Língua certa do povo» Porque ele é que fala gostoso o Português no Brasil;

b) na publicidade veiculada pelo Rádio e pela Televisão, devem os Anunciantes, Agências e veículos zelar pela boa pronúncia da língua portuguesa, evitando agravar os vícios de prosódia que tanto já estão contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados;

c) todo anúncio deve ser criado em função do contexto sociocultural brasileiro, limitando-se o mais possível a utilização ou transposição de contextos culturais estrangeiros;

d) o anúncio não utilizará o calão;

e) nas descrições técnicas do produto, o anúncio adotará a nomenclatura oficial do setor respectivo e, sempre que possível, seguirá os preceitos e as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Code brésilien d'autoréglementation publicitaire (1978-1980)

Section 5 - Présentation fidèle

Article 27

L'annonce doit contenir une présentation fidèle du produit proposé, conformément aux dispositions des articles suivants de la présente section, qui énumèrent certains aspects méritant une attention particulière.

§ 1^er - Descriptions

Dans la publicité, toutes les descriptions, allégations et comparaisons se rapportant à des faits ou à des données objectives doivent être étayées par des preuves; il incombe aux annonceurs et aux agences de fournir ces justificatifs lorsqu'ils sont demandés.

§ 3 - Valeur, prix, conditions

La publicité doit être claire concernant :

a) la valeur ou le prix total à payer pour le produit, en évitant les comparaisons irréalistes ou exagérées avec d'autres produits ou d'autres prix; en cas d'allégation de réduction de prix, l'annonceur doit être en mesure de la justifier au moyen d'une publicité ou d'un document attestant du prix antérieur;

b) l'apport initial, les échéances, les particularités du crédit, ainsi que les taxes ou frais prévus pour les opérations à crédit;

c) les conditions de livraison, d'échange ou de remplacement éventuel du produit;

d) les conditions et limitations de la garantie offerte.

§ 4 - Emploi du mot «gratuit»

a) L'emploi du mot «gratuit» ou d'une expression de signification identique n'est admise dans la publicité que si l'élément promis gratuitement n'entraîne réellement aucun coût pour le consommateur;

b) Dans les cas impliquant le paiement d'une somme quelconque, de frais de port, de transport ou de livraison, ou encore d'une taxe, il est indispensable que le consommateur en soit informé.

§ 5 - Emploi d'expressions incitant à l'achat

L'emploi d'expressions telles que «prix fabricant», «prix de gros», «sans surplus» et autres termes de même nature ne doit pas induire le consommateur en erreur; elle ne sera admise que si l'annonceur ou l'agence est en mesure de justifier l'allégation.

§ 6 - Terminologie, langage et «atmosphère»

a) L'annonce devra employer une langue grammaticalement correcte, en limitant le recours à l'argot ainsi qu'aux expressions et aux mots étrangers, sauf lorsque ceux-ci sont absolument nécessaires pour transmettre l'information ou créer l'«atmosphère» recherchée. Toutefois, cette recommandation ne remet pas en cause certains concepts universellement adoptés dans la conception des annonces et des campagnes. Le premier d'entre eux est que la publicité ne repose pas uniquement sur des faits et des idées, mais aussi sur des mots et des images; par conséquent, les libertés sémantiques propres à la création publicitaire sont fondamentales. Le second point est que la publicité, pour communiquer avec le public, doit employer ce langage que le poète a qualifié de «langue erronée du peuple / langue juste du peuple», car c’est lui qui parle le portugais avec saveur au Brésil;

b) dans la publicité diffusée à la radio et à la télévision, les annonceurs, les agences et les médias doivent veiller à la bonne prononciation de la langue portugaise, en évitant d’aggraver les défauts de prosodie qui contribuent déjà tant à dénaturer l’héritage reçu de nos ancêtres ;

c) toute publicité doit être conçue en fonction du contexte socioculturel brésilien, en limitant autant que possible de recourir à des contextes culturels étrangers ou leur transposition ;

d) la publicité ne doit pas utiliser d’argot ;

e) pour les descriptions techniques du produit, la publicité doit adopter la nomenclature officielle du secteur concerné et, dans la mesure du possible, se conformer aux principes et directives de l’Association brésilienne des normes techniques (ABNT) et de l’Institut national de métrologie, de normalisation et de qualité industrielle (INMETRO).

Medida Provisória Nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema

Artigo 2°

A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:

I - promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;

II - garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado;

III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1o do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei.

IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Artigo 6°

A ANCINE [Agência Nacional do Cinema] terá por objetivos:

I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

Décret provisoire n° 2.228-1 du 6 septembre 2001 établissant les principes généraux de la politique nationale du cinéma

Article 2

La politique nationale du cinéma repose sur les principes généraux suivants :

I - la promotion de la culture nationale et de la langue portugaise par l'encouragement au développement de l'industrie cinématographique et audiovisuelle nationale ;

II - la garantie de la présence d'œuvres cinématographiques et vidéo-phonographiques nationales dans les différents segments du marché ;

III - la programmation et distribution d'œuvres audiovisuelles de toute origine sur les supports électroniques de communication de masse sous la responsabilité obligatoire et exclusive — y compris éditoriale — d'entreprises brésiliennes qualifiées conformément au § 1^erde l'article 1^er du Décret provisoire n° 2.228-1 du 6 septembre 2001, dans sa rédaction issue de la présente loi ;

IV - le respect du droit d'auteur relatif aux œuvres audiovisuelles nationales et étrangères.

Article 6

L'ANCINE [Agence nationale du cinéma) a pour objectifs :

I - de promouvoir la culture nationale et la langue portugaise en encourageant le développement de l'industrie cinématographique et vidéo-phonographique nationale dans son domaine d'intervention ;

II - de promouvoir l'intégration programmatique, économique et financière des activités gouvernementales liées à l'industrie cinématographique et vidéo-phonographique ;

IV - de promouvoir l'autosuffisance de l'industrie cinématographique nationale en visant l'augmentation de la production et de la diffusion des œuvres cinématographiques brésiliennes;

Decreto nº 12.323, de 19 de dezembro de 2024 dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras

Artigo 1º

As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2025, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o percentual mínimo de sessões e a diversidade de títulos estabelecidos nos Anexos I e II.

Parágrafo único.

A obrigatoriedade de que trata ocaputabrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, de acordo com ato editado pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Décret n° 12.323 du 19 décembre 2024 sur l'obligation de diffusion d'œuvres cinématographiques brésiliennes

Article 1^er

Les entreprises propriétaires, locataires ou preneuses à bail de salles, d'espaces, de lieux ou de complexes de diffusion publique commerciale sont tenues de diffuser, au cours de l'année 2025, des longs métrages cinématographiques brésiliens dans le cadre de leur programmation, dans le respect du pourcentage minimal de séances et de la diversité des titres établis aux annexes I et II.

Paragraphe unique

L'obligation visée au paragraphe précédent s'applique aux salles, contiguës ou non, gérées par la même entreprise exploitante et faisant partie d'espaces ou de lieux de diffusion publique commerciale situés au sein d'un même complexe, conformément à un acte édicté par l'Agence nationale du cinéma (ANCINE).

Projeto de lei, nº 4.681, pretende obrigar que a dublagem e legendagem de filmes estrangeiros importados seja realizada, em território nacional, por profissionais habilitados (2001)

Artigo 1

Esta Lei obriga que a tradução, dublagem ou legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País seja realizada, em território nacional, por profissionais habilitados.

Artigo 2

A tradução, a dublagem e a legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País deverão ser realizadas, em território nacional, por profissionais habilitados.

Parágrafo único

O disposto no caput aplica-se aos filmes destinados à exibição por emissoras de radiodifusão de sons e imagens e por operadoras de televisão por assinatura, bem como à comercialização na forma de fitas e discos para vídeos.

Artigo 3

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projet de loi n° 4.681 visant à imposer que le doublage et le sous-titrage des films étrangers importés soient réalisés sur le territoire national par des professionnels qualifiés (2001) jamais adopté

Article 1

La présente loi oblige que la traduction, le doublage ou les légendes de films produits en langue étrangère et commercialisés dans le pays soient réalisés sur le territoire national par des professionnels qualifiés.

Article 2

La traduction, le doublage ou les légendes de films produits en langue étrangère et commercialisés au pays devront être effectués, sur le territoire national, par des professionnels qualifiés.

Paragraphe unique

La disposition du présent paragraphe s'applique aux films destinés à la représentation par des émetteurs de radiodiffusion sonore et visuelle et par des opérateurs de télévision pour abonnement, ainsi que la commercialisation sous la forme de bandes et de disques pour vidéos.

Article 3

La présente loi entre en vigueur lors de la date de sa publication.

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015,
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Artigo 3º

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

Artigo 28

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Artigo 30

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Loi n° 13.146 du 6 juillet 2015,
instituant la Loi brésilienne sur l'inclusion des personnes en situation de handicap (Statut de la personne en situation de handicap)

Article 3

Aux fins de l'application de la présente loi, on entend par :

V - communication : toute forme d'interaction entre les citoyens qui englobe, entre autres options, les langues — y compris la Langue des signes brésilienne ("Libras") —, la visualisation de textes, le braille, les systèmes de signalisation ou de communication tactile, les caractères agrandis, les dispositifs multimédias, ainsi que le langage simple (écrit et oral), les systèmes auditifs, les outils de synthèse vocale, et les modes, moyens et formats de communication augmentative et alternative, y compris les technologies de l'information et de la communication ;

Article 28

Il incombe aux pouvoirs publics d'assurer, de créer, de développer, de mettre en œuvre, d'encourager, de respecter et d'évaluer :

IV - l'offre d'une éducation bilingue, utilisant la "Libras" comme première langue et la langue portugaise (sous sa forme écrite) comme seconde langue, au sein d'écoles et de classes bilingues ainsi que dans des écoles inclusives ;

Article 30

Dans le cadre de la procédure de sélection pour l'admission et le maintien dans les programmes proposés par les établissements d'enseignement supérieur et d'enseignement professionnel et technologique, publics comme privés, les mesures suivantes doivent être adoptées :

I - un accueil prioritaire des personnes en situation de handicap au sein des locaux des établissements d'enseignement supérieur (EES) et dans leurs services ;

II - la mise à disposition de formulaires d'inscription aux examens comportant des champs spécifiques permettant au candidat en situation de handicap d'indiquer les ressources d'accessibilité et les technologies d'assistance nécessaires à sa participation ;

III - la mise à disposition d'épreuves sous des formats accessibles, afin de répondre aux besoins spécifiques du candidat en situation de handicap ;

IV - la mise à disposition de ressources d'accessibilité et de technologies d'assistance appropriées, préalablement demandées et choisies par le candidat en situation de handicap ;

V – l'octroi d’un temps supplémentaire, sur demande du candidat en situation de handicap, tant pour les épreuves de sélection que pour les activités académiques, sous réserve d’une demande préalable et de la justification de ce besoin ;

VI – l'adoption de critères d’évaluation pour les épreuves écrites, discursives ou de rédaction qui prennent en compte la singularité linguistique de la personne en situation de handicap, dans le cadre de la modalité écrite de la langue portugaise ;

VII – la traduction intégrale de l’avis de concours et de ses rectificatifs en Libras (langue des signes brésilienne).

Substititivo ao projeto de lei nº 4.681, de 2001 Obriga a tradução, dublagem e legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira em território nacional por profissionais habilitados.

Artigo 1º

Esta Lei obriga que a tradução, dublagem ou legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País seja realizada, em território nacional, por profissionais habilitados.

Artigo 2º

A tradução, a dublagem e a legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País deverão ser realizadas, em território nacional, por profissionais habilitados.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se aos filmes destinados à exibição por emissoras de radiodifusão de sons e imagens e por operadoras de televisão por assinatura, bem como à comercialização na forma de fitas e discos para vídeos.

Artigo 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texte de remplacement du projet de loi n° 4.681 de 2001 imposant la traduction, le doublage et le sous-titrage de films produits en langue étrangère et commercialisés sur le territoire national par des professionnels qualifiés (non adopté)

Article 1^er

La présente loi impose que la traduction, le doublage ou le sous-titrage de films produits en langue étrangère et commercialisés dans le pays soient réalisés, sur le territoire national, par des professionnels qualifiés.

Article 2

La traduction, le doublage et le sous-titrage de films produits en langue étrangère et commercialisés dans le pays doivent être réalisés, sur le territoire national, par des professionnels qualifiés.

Paragraphe unique

Les dispositions du présent article s'appliquent aux films destinés à être diffusés par des organismes de radiodiffusion sonore et télévisuelle et par des opérateurs de télévision par abonnement, ainsi qu'à ceux commercialisés sous forme de cassettes ou de disques vidéo.

Article 3

La présente loi entre en vigueur à la date de sa publication.

Lei 5.765/1971 aprova alteracoes na ortografia da língua portuguesa
e da outras providencias

Artigo 1º

De conformidade com o parecer conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa, exarado a 22 de abril de 1971 segundo o disposto no artigo III da Convenção Ortográfica celebrada em 29 de dezembro de 1943 entre o Brasil e Portugal, fica abolido o trema nos hiatos átonos; o acento circunflexo diferencial na letra e e na letra o, a sílaba tônica das palavras homógrafas de outras em que são abertas a letra e e a letra o, exceção feita da forma pôde, que se acentuará por oposição a pode; o acento cirfunflexo e o grave com que se assinala a sílaba subtônica dos vocábulos derivados em que figura o sufixo mente ou iniciados por z .

Artigo 2º

A Academia Brasileira de Letras promoverá, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a atualização do Vocabulário Comum a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguêsa nos têrmos da presente Lei.

Artigo 3º

Conceder-se-á às emprêsas editoras de livros e publicações o prazo de 4 (quatro) anos para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

Artigo 4º

Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Loi 5.765 / 1971 approuvant les modifications dans l'orthographe portugaise
et autres dispositions

Article 1^er

Conformément à l'avis conjoint de l'Académie brésilienne des Lettres et de l'Académie des Sciences de Lisbonne, enregistrée le 22 avril 1971, tel que prévu à l'article III de la convention orthographique conclu le 29 décembre 1943 entre le Brésil et le Portugal, sont abolis le tréma dans les hiatus atones; l'accent circonflexe dans la lettre [ê] et la lettre [ô]; la syllabe accentuée dans les mots homographes des autres mots qui sont par la voyelle [e] et la voyelle [o] et, sauf dans la forme du verbe «pôde» (v. pouvoir) qui est accentué par opposition à «pode» (v. tailler); l'accent circonflexe et l'accent grave qui sont assignés à la syllabe subtonique de mots dérivés dans lequel figure le suffixe en tête ou commençant par [z].

Article 2

L'Académie brésilienne des Lettres doit promouvoir, dans un délai de deux ans, la mise à jour du Vocabulaire commun dans l'organisation du Vocabulaire onomastique et la republication du Petit Vocabulaire orthographique de la langue portugaise dans les termes de la présente loi.

Article 3

Il sera accordée aux entreprises des éditeurs de livres et de publications un délai de quatre ans pour assurer le respect des dispositions de la présente loi.

Article 4

La présente loi entre en vigueur trente jours après sa publication, révoquant toutes les dispositions à effet contraire.

Lei Nº 12.605, de 3 de abril DE 2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero
para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º

As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Artigo 2º

As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

Artigo 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Loi nº 12.605 du 3 avril 2012
fixant l'usage obligatoire de l'inflexion de genre
pour nommer une profession ou un grade dans les diplômes

COMME PRÉSIDENTE DE LA RÉPUBLIQUE, je fais savoir que le Congrès national décrète et que je sanctionne la loi suivante :

Article 1^er

Les établissements d’enseignement publics et privés délivreront des diplômes et des certificats avec l’inflexion de genre correspondant au sexe de la personne diplômée, lors de la désignation de la profession et du diplôme obtenu.

Article 2

Les personnes qui ont déjà obtenu leur diplôme peuvent demander aux établissements visés à l’article 1er la délivrance gratuite de nouveaux diplômes, avec les corrections nécessaires, conformément aux règlements du système éducatif concerné.

Article 3

La présente loi entre en vigueur à la date de sa publication.

Brasilia, le 3 avril 2012, le 191e anniversaire de l'Indépendance et 124e de la République.

DILMA ROUSSEFF