République fédérative du Brésil

Brésil

Projet de loi substitutif no 50 de 2002

Projeto de Lei Nº 50 (Substitutivo) de 2002

Ce projet de loi était destiné à replacer éventuellement le projet de loi no no 1676 du député Aldo Rebelo à la Chambre des députés. Cependant, ce second projet de loi sur la défense et l'usage du portugais n'a pas reçu l'aval de la Chambre ni du Sénat. Celui d'Aldo Rebelo a été adopté par la Chambre, mais pas par le Sénat.

Projeto de Lei da Câmara Nº 50 (Substitutivo) de 2002

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo 1

Considerando o disposto no caput do art. 13, e com base no caput, I, e nos §§ 1° e §4° do art. 216 da Constituição Federal, a língua portuguesa integra o patrimônio cultural brasileiro, concorrendo para a definição do País.

Artigo 2

No intuito de promover, difundir e valorizar a língua portuguesa, incumbe ao Poder Público, mediante a alocação de recursos específicos e com colaboração da comunidade:

I – melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa em todos os níveis e modalidades da educação nacional;

II – incentivar o estudo e a pesquisa sobre as variedades lingüísticas do português brasileiro;

III – realizar campanhas e certames educativos sobre o uso da língua portuguesa, visando à renovação do ensino do idioma no Brasil;

V – criar, no rádio e na televisão, cursos de língua portuguesa que tratem do uso e funcionamento do idioma;

VI – incentivar a criação de leitorados em universidades estrangeiras para a promoção da língua portuguesa;

VII – promover a criação e a ampliação de programas de treinamento e pesquisa, no País, para professores estrangeiros de língua portuguesa;

VIII – estimular a criação de centros de estudos de língua portuguesa em países não lusófonos;

X – estabelecer um sistema no rodízio cultural, educacional e lingüístico de professores de língua portuguesa, lingüística e literatura das nações lusófonas;

XI – apoiar a realização de espetáculos baseados em obras de valor universal, apresentados no Brasil com texto traduzido para a língua portuguesa;

XII – fomentar a participação do Brasil na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

XIII – incentivar a melhoria dos cursos de formação de professores de língua portuguesa;

XIV – incentivar a criação de bibliotecas escolares, com acervo de obras literárias em língua portuguesa em número de títulos e quantidade de exemplares suficiente para atender a clientela estudantil;

XV – dotar as bibliotecas escolares de bibliotecários especializados no atendimento de crianças e jovens;

XVI – fomentar a criação de bibliotecas públicas em todos os municípios brasileiros, com acervos adequados, numérica e qualitativamente, para atender a demanda da população.

Artigo 3

É obrigatório o uso da língua portuguesa nos documentos emanados da administração pública direta, indireta e fundacional dirigidos ao conhecimento público.

1) Além do previsto no caput, os documentos de domínio público elaborados pelo Poder Judiciário e as normas jurídicas deverão ser escritos em linguagem acessível à compreensão de todos os brasileiros.

2) As palavras e expressões em língua estrangeira atualmente em uso nos documentos de que trata o caput deverão ser substituídas por palavras ou expressões equivalentes em língua portuguesa, no prazo de um ano, a contar da data da publicação desta Lei.

Artigo 4

Ressalvados os casos excepcionados nesta Lei e na sua regulamentação, toda palavra ou expressão escrita em língua estrangeira e destinada ao conhecimento público no Brasil virá acompanhada, em letra de igual destaque, do termo ou da expressão vernacular correspondente em língua portuguesa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes domínios:

I – relações comerciais, sobretudo às informações contidas nos produtos de origem estrangeira comercializados no País;

II – meios de comunicação em massa;

III – mensagens publicitárias;

IV – informações afixadas nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.

Artigo 5

Para as áreas de intensa inovação tecnológica e científica, em que há o predomínio do léxico de língua estrangeira, serão formadas comissões específicas com a finalidade de elaborar os respectivos glossários contendo sugestões de termos equivalentes no vernáculo ou resultantes do processo de aportuguesamento.

1) As comissões de que trata o caput contarão, obrigatoriamente, com especialistas técnicos da área, lingüistas, lexicólogos e filólogos, conforme o disposto na regulamentação desta Lei.

2) Os glossários referidos no caput receberão ampla divulgação e terão seu acesso facilitado ao público, por todos os meios disponíveis.

3) Os meios de comunicação de massa impressos poderão utilizar palavra ou expressão estrangeira de qualquer das áreas tratadas no caput pelo período máximo de um ano após a elaboração do respectivo glossário, desde que também utilizem o termo correspondente em língua portuguesa.

4) Decorrido o prazo estabelecido no § 3°, o emprego de palavra ou expressão em língua estrangeira será considerado lesivo ao patrimônio cultural brasileiro e punível na forma de lei.

Artigo 6

A regulamentação desta Lei tratará das sanções administrativas cabíveis no caso de descumprimento da presente norma, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

Parágrafo único.

A regulamentação de que trata o caput será subsidiada por um conselho formado por representantes da Academia Brasileira de Letras, da Associação Nacional de Pesquisadores em Língua e Literatura e da Associação de Lingüística Aplicada do Brasil.

Artigo 7

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projet de Loi de la Chambre N° 50 (Substitutif) de 2002

LE CONGRÈS NATIONAL décrète :

Article 1er

En considérant les dispositions dans le titre de l'art. 13, et sur base du titre I, et des numéros 1° et 4° de l'art. 216 de la Constitution fédérale, la langue portugaise intègre le patrimoine culturel brésilien, concourant à la définition du pays.

Article 2

Avec l'intention de promouvoir, diffuser et valoriser la langue portugaise, il incombe au pouvoir public, moyennant l'attribution de ressources spécifiques et avec la collaboration de la communauté :

I - d'améliorer les conditions d'enseignement et d'apprentissage du portugais à tous les niveaux et toutes les modalités de l'éducation nationale;

II - de stimuler l'étude et la recherche sur les variétés linguistiques du portugais brésilien;

III - de prévoir des campagnes et des expositions éducatives sur l'usage du portugais, en vue du renouvellement de l'enseignement de la langue au Brésil;

V - de créer à la radio et à la télévision des cours de langue portugaise, qui traitent de l'usage et du fonctionnement de la langue;

VI - de stimuler la création de lectorats dans des universités étrangères pour la promotion de la langue portugaise;

VII - de promouvoir la création et l'extension de programmes de formation et de recherche dans le pays destinés aux enseignants étrangers de langue portugaise;

VIII - de stimuler la création de centres d'études du portugais dans des pays non lusophones;

X - de prévoir un système de rotation culturelle, scolaire et linguistique d'enseignants de portugais, de linguistique et de littérature des nations lusophones;

XI - de soutenir la réalisation de spectacles basés sur des oeuvres à valeur universelle, présentés au Brésil avec texte traduit en portugais;

XII - de favoriser la participation du Brésil dans la Communauté des pays de langue portugaise;

XIII - de stimuler l'amélioration des cours de formation d'enseignants de portugais;

XIV - de stimuler la création de bibliothèques scolaires, avec un fonds d'oeuvres littéraires en portugais avec un nombre de titres et une quantité d'exemplaires suffisante pour répondre aux besoins de la clientèle étudiante;

XV - de doter les bibliothèques scolaires de bibliothécaires spécialisés dans la participation des enfants et des jeunes;

XVI - de favoriser la création de bibliothèques publiques dans toutes les villes brésiliennes, avec des quantités adéquates tant par le nombre que par la qualité pour répondre aux besoins de la population.

Article 3

L'usage du portugais est obligatoire dans les documents émanant de l'Administration publique directe, indirecte et constitutive portés à la connaissance du public.

1) Nonobstant les dispositions du présent chapitre, les documents de domaine public élaborés par les autorités judiciaires et les règles juridiques devront être rédigés dans une langue accessible à la compréhension de tous les Brésiliens.

2) Les mots et les expressions dans une langue étrangère actuellement en usage dans les documents dont traite le présent chapitre devront être remplacés par des expressions ou mots équivalents en portugais, dans un délai d'un an à partir de la date de publication de la présente loi.

Article 4

À l'exception des cas prévus dans la présente loi et dans sa réglementation, toute expression ou tout mot rédigé dans une langue étrangère et destinée à la connaissance du public au Brésil devra être accompagnée, avec des lettres de taille égale, du terme ou de l'expression vernaculaire correspondant au portugais.

Paragraphe unique.

Les dispositions du présent article s'appliquent aux domaines suivants:

I - le commerce, surtout pour les informations contenues dans les produits d'origine étrangère commercialisés dans le pays;

II - les moyens de communication de masse;

III - les messages publicitaires;

IV - les informations apposées dans les établissements commerciaux ou dans la prestation de services. 

Article 5

Pour les secteurs d'intense innovation technologique et scientifique, dans lesquels il existe une prédominance du lexique en langue étrangère, des commissions particulières seront formées dans le but d'élaborer des glossaires respectifs en contenant des suggestions de termes équivalents dans la langue vernaculaire ou résultant du processus de naturalisation (''portuguaisation''). 

1) Les commissions dont traite le présent chapitre devront compter obligatoirement des spécialistes techniques d'un domaine, de linguistes, lexicologues et philologues, conformément aux dispositions prévues dans la réglementation de la présente loi.

2) Les glossaires rapportés dans le présent article devront recevoir une diffusion suffisante et devront être d'accès facile auprès du public, par tous les moyens disponibles.

3) Les moyens de communication de masse imprimés pourront utiliser un mot ou une expression étrangère d'un des domaines prévus au présent article pour une période maximale d'un an après l'élaboration du glossaire concerné, jusqu'à ce que soient utilisé le terme correspondant en portugais.

4) Passée le délai prévu au paragraphe 3, l'emploi de mots ou d'expressions dans une langue étrangère sera considérée préjudiciable au patrimoine culturel brésilien et condamnable formellement par la loi.

Article 6

La réglementation de la présente loi traitera des sanctions administratives prévues dans le cas de non-respect de la présente réglementation, sans préjudice des autres sanctions applicables.

Paragraphe unique

La réglementation dont traite le présent chapitre sera soutenue par un conseil formé des représentants de l'Académie brésilienne des Lettres, de l'Association nationale des chercheurs en langue et littérature et de l'Association de linguistique appliquée du Brésil.

Article 7

La présente loi entre en vigueur au moment de la date de sa publication.

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