|
Decreto-Lei n.º 11/89/M de 20 de Fevereiro
Considerando que a maioria da população do território de Macau é
exclusivamente de língua chinesa;
Considerando que o estatuto da língua chinesa, até ao termo do
período de transição, deve ser alargado, por forma gradual;
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do
Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de
Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
1) As leis, decretos-leis, portarias e despachos dos
órgãos do Governo próprio do Território, editados em língua
portuguesa, terão de ser publicados, quando assumam carácter
legislativo ou regulamentar, acompanhados da respectiva tradução em
língua chinesa.
2) As propostas de lei, e os projectos de decreto-lei e de
portaria que estejam sujeitos a parecer do Conselho Consultivo,
deverão ser apresentados nas línguas portuguesa e chinesa.
3) Em caso de dúvida, o texto em língua portuguesa prevalece
sobre a tradução ou texto em língua chinesa.
4) O Governador, excepcionalmente ou por motivos de urgência,
pode, mediante despacho fundamentado, dispensar, caso a caso, a
aplicação dos precedentes n.os 1 e 2.
Artigo 2.º
1) Poderão ser utilizadas, quer a língua portuguesa, quer
a língua chinesa, nas relações da população com os serviços públicos
do Território, incluindo os serviços autónomos e as câmaras
municipais, ou com os respectivos funcionários e agentes.
2) Em todos os impressos, formulários e documentos análogos
editados pelos serviços públicos do Território, incluindo os
serviços autónomos e as câmaras municipais, serão obrigatoriamente
utilizadas as línguas portuguesa e chinesa.
3) A aplicação aos Tribunais do disposto nos números
anteriores será determinada por despacho do Governador, logo que
estejam reunidas as necessárias condições.
Artigo 3.º
A igualdade de estatuto oficial das línguas portuguesa e chinesa
no território de Macau será efectivada por forma gradual e
progressiva, de harmonia com as condições existentes para o efeito.
Artigo 4.º
O presente decreto-lei entrará em vigor 120 dias após a data da
respectiva publicação.
Aprovado em 10 de Fevereiro de 1989.
O Governador, Carlos Montez Melancia. |
Décret-loi n° 11/89/M du
20 février
Considérant que la majorité de la
population de Macao est exclusivement de langue chinoise ;
Considérant que le statut de la langue chinoise, jusqu'à la fin de
la période transitoire, doit être prolongé progressivement;
En ces termes;
Après avoir entendu le Conseil consultatif ;
Le gouverneur de Macao décrète, aux termes du paragraphe 1 de
l'article 13 du Statut organique de Macao, pour avoir force de loi
sur le territoire de Macao, ce qui suit :
Article 1er
1) Les lois, décrets-lois,
ordonnances et arrêtés des organismes gouvernementaux du Territoire,
rédigés en portugais, devront être publiés, lorsqu'ils auront un
caractère législatif ou réglementaire, accompagnés de leur
traduction respective en chinois.
2) Les propositions de loi et les projets de décrets-lois et
d'ordonnances soumis à l'avis du Conseil consultatif doivent être
présentés en portugais et en chinois.
3) En cas de doute, le texte en portugais prévaut sur la
traduction ou le texte en chinois.
4) Le gouverneur, exceptionnellement ou pour des raisons
d'urgence, peut, au moyen d'une ordonnance motivée, renoncer, au cas
par cas, à l'application des paragraphes précédents 1 et 2.
Article 2
1) Les langues portugaise et
chinoise peuvent être employées dans les relations de la population
avec les services publics du Territoire, y compris les services
autonomes et les mairies, ou avec les fonctionnaires et agents
respectifs.
2) Tous les imprimés, formulaires et documents similaires
publiés par les services publics du Territoire, y compris les
services autonomes et les mairies, doivent employer les langues
portugaise et chinoise.
3) L'application aux Tribunaux des dispositions des
paragraphes précédents sera déterminée par arrêté du gouverneur, dès
que les conditions nécessaires seront satisfaites.
Article 3
Le statut officiel égal des langues
portugaise et chinoise sur le territoire de Macao sera effectué
graduellement et progressivement, conformément aux conditions
existantes à cet effet.
Article 4
Le présent décret-loi entrera en vigueur
120 jours après la date de sa publication.
Approuvé le 10 février 1989.
Le gouverneur, Carlos Montez Pastèque. |
