Arrêté normatif no 35/99
relatif à la  langue mirandaise

A Lei n.º 7/99, de 29 de Janeiro, reconhece o direito a preservar e promover a língua mirandesa, enquanto património cultural, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da terra de Miranda.

Nos termos dos artigos 3.º e 5.º da mesma lei, cabe regulamentar o direito à aprendizagem do mirandês, bem como o necessário apoio logístico, técnico e científico.

Assim, determina-se:

Artigo 1

Aos alunos dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário do concelho de Miranda do Douro é facultada a aprendizagem do mirandês, como vertente de enriquecimento do currículo.

Artigo 2

A disponibilização da oferta referida no número anterior compete aos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário do concelho de Miranda do Douro, mediante o desenvolvimento de projectos que visem preservar e promover a língua mirandesa.

2.1. – Os projectos devem contemplar finalidades e metodologias pedagógicas, bem como a identificação dos meios e dos recursos necessários, nomeadamente no âmbito da formação de professores.

2.2. – Os projectos são aprovados pelos directores dos Departamentos da Educação Básica e do Ensino Secundário, conforme os níveis de ensino em que incidem, após parecer favorável do director regional de Educação do Norte.

2.3. – Os projectos podem desenvolver-se em parceria com entidades da comunidade local, designadamente com o município e associações culturais, mediante a celebração de protocolos de cooperação.

Artigo 3

Os competentes serviços centrais e regionais do Ministério da Educação prestam o apoio logístico, técnico e científico que se apresentar adequado ao desenvolvimento dos projectos a que se refere o presente despacho.

Ministério da Educação, 5 de Julho de 1999.

O Ministro da Educação,
Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Arrêté normatif no 35/99

La loi no 7 du 29 janvier 1999 reconnaît le droit de préserver et de promouvoir la langue mirandaise en tant que patrimoine culturel, instrument de communication et soutien de l'identité de la Terra de Miranda.

Selon les termes des articles 3 et 5 de la même loi, il convient de réglementer le droit à l'apprentissage du mirandais ainsi que le soutien nécessaire d'ordre logistique, technique et scientifique.

Ainsi, il est décrété :

Article 1^er

Aux élèves des établissements d'enseignement primaire et secondaire de la commune de Miranda de Douro l'étude du mirandais est autorisé en tant que source d'enrichissement du programme scolaire.

Article 2

La disponibilité de l'offre mentionnée à l'article précédent appartient aux établissements d'enseignement primaire et secondaire de la commune de Miranda de Douro, moyennant le développement de projets en vertu desquels ceux-ci visent à préserver et promouvoir le mirandais.

2.1. - Les projets doivent envisager des buts et des méthodes pédagogiques, ainsi que l'identification des moyens et des ressources nécessaires, notamment dans le contexte de la formation des enseignants.

2.2. - Les projets sont approuvés par les directeurs des départements de l'enseignement primaire et de l'enseignement secondaire, conformément aux niveaux d'enseignement dans ces projets sont présentés, après un avis favorable de la part du directeur régional de l'Éducation du Nord.

2.3. - Les projets peuvent être élaborés en partenariat avec les entités de la communauté locale, notamment avec la ville et les associations culturelles, moyennant une entente sur les protocoles de coopération.

Article 3

Les services centraux et régionaux compétents du ministère de l'Éducation doivent apporter l'aide logistique, technique et scientifique qui se présentera en relation avec le développement des projets auxquels se rapporte le présent arrêté.

Ministère de l'Éducation, le 5 juillet 1999.

Le ministre de l'Éducation,
Eduardo Carrega Marçal Grilo.