République du Portugal

Portugal

Ordonnance no 1403 sur les tests diagnostiques
de connaissance du portugais (2006)

1) Ordonnance no 1403 - tests diagnostiques de connaissance du portugais (2006)
2)
Statut du médiateur judiciaire (1991)

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA EDUCAÇÃO

Portaria n.o 1403-A/2006 de 15 de Dezembro

Artigo 1.o

Testes de diagnóstico do conhecimento da língua portuguesa

1)
Os testes de diagnóstico previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro (adiante designado por Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), obedecem aos modelos anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante, sendo que o modelo constante do anexo I é aplicado aos interessados com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos e o modelo constante do anexo II, aos maiores de 14 anos.

2) Considera-se conhecimento suficiente em língua portuguesa o nível A2 do quadro europeu comum de referência para as línguas.

3) Os testes de diagnóstico são realizados com periodicidade trimestral, sem prejuízo de ser assegurada a respectiva realização com periodicidade diferente se o número de inscrições assim o justificar.

MINISTÈRE DE LA JUSTICE ET DE L'ÉDUCATION

Ordonnance no 1403-A/2006 du 15 décembre

Article 1er

Tests diagnostiques de connaissance du portugais

1)
Les tests diagnostiques prévus aux paragraphes b) et c) du no 2 de l'article 25 du Règlement sur la nationalité portugaise, approuvé par le décret-loi no 237-A/2006 du 14 décembre (ci-après «Règlement sur la nationalité portugaise») doivent correspondre aux modèles annexés au présent arrêté, lesquels font partie intégrante dudit règlement, alors que le modèle figurant à l'annexe I est appliqué aux parties concernées âgées entre 10 et 14 ans; le modèle de l'annexe II, aux plus de 14 ans.

2) Il est considéré comme une connaissance suffisante du portugais le niveau A2 du Cadre européen commun de référence pour les langues.

3) Les tests diagnostiques sont effectués sur une base trimestrielle, sous réserve d'être assurés dans les périodes de mise en œuvre que le nombre d'admissions le justifie.

ANEXO I

Testes de diagnóstico do conhecimento da língua portuguesa.

Modelo para aplicar
aos interessados com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos

Informações e instruções para os candidatos

A prova é constituída por duas partes (A e B) e tem a duração de 60 minutos.

Parte A – Compreensão da Leitura

Neste grupo, vais responder a questões acerca de cada um dos textos que são apresentados para leitura.

Parte B – Expressão Escrita

Neste grupo, vais escrever um texto, de 50 a 70 palavras.

Deves respeitar ainda as seguintes instruções:

Responde às questões na folha da prova.
Responde às questões a caneta ou esferográfica de tinta azul ou preta.
Não podes usar corrector.
Na parte A, se precisares de alterar a resposta, risca bem a primeira resposta e assinala com outro X a resposta certa.
Não é permitida a utilização de dicionários.

ANNEXE I

Tests diagnostiques de connaissance du portugais

Modèle appliqué
aux parties concernées âgées entre 10 et 14 ans

Informations et instructions aux candidats

L'épreuve se compose de deux parties (A et B) et dure 60 minutes.

Partie A - Compréhension en lecture

Dans cette partie, répondre aux questions concernant chacun des textes présentés pour la lecture.

Partie B - Expression écrite

Dans cette partie, rédiger un texte de 50 à 70 mots.

Vous devez vous conformer aux instructions suivantes:

• Répondez aux questions sur la feuille de test.
• Répondez aux questions avec un stylo à bille ou un plume à encre bleue ou noire.
• N'utilisez pas de correcteur.
• Dans la partie A, si vous avez besoin de modifier une réponse, rayez bien la première réponse et indiquez avec un autre X la bonne réponse.
• L'usage des dictionnaires n'est pas autorisé.


 

ANEXO II

Testes de diagnóstico do conhecimento da língua portuguesa

Modelo para aplicar aos interessados com idade superior a 14 anos

Informações e instruções para os candidatos

A prova é constituída por duas partes (A e B) e tem a duração de 60 minutos.

Parte A – Compreensão da Leitura

Neste grupo, vai responder a questões acerca de cada um dos textos que são apresentados para leitura.

Parte B – Expressão Escrita

Neste grupo, vai escrever um texto, de 50 a 70 palavras.

Deve respeitar ainda as seguintes instruções:

• Responda às questões na folha da prova.
• Responda às questões a caneta ou esferográfica de tinta azul ou preta.
• Não pode usar corrector.
• Na parte A, se precisar de alterar a resposta, risque bem a primeira resposta e assinale com outro X a resposta certa.
• Não é permitida a utilização de dicionários.

ANNEXE II

Tests diagnostiques de connaissance du portugais

Modèle appliqué aux parties concernées âgées de plus de 14 ans

Informations et instructions aux candidats

L'épreuve se compose de deux parties (A et B) et dure 60 minutes.

Partie A - Compréhension en lecture

Dans cette partie, répondre aux questions concernant chacun des textes présentés pour la lecture.

Partie B - Expression écrite

Dans cette partie, rédiger un texte de 50 à 70 mots.

Vous devez vous conformer aux instructions suivantes:

• Répondez aux questions sur la feuille de test.
• Répondez aux questions avec un stylo à bille ou un plume à encre bleue ou noire.
• N'utilisez pas de correcteur.
• Dans la partie A, si vous avez besoin de modifier une réponse, rayez bien la première réponse et indiquez avec un autre X la bonne réponse.
• L'usage des dictionnaires n'est pas autorisé.


 

Estatuto do Provedor de Justiça

Lei n.º 9/91, de 9 de Abril

Artigo 2.º

Âmbito de actuação

1) As acções do provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público.

2) O âmbito de actuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da protecção de direitos, liberdades e garantias.

Statut du médiateur judiciaire

Loi no 9 du 9 avril 1991

Article 2

Champ d'action

1) Les activités du médiateur judiciaire sont d'exercer des services publics ou des services d'exploitation des biens publics, en particulier dans le contexte de l'activité des services de l'administration publique centrale, régionale et locale, des Forces armées, des instituts publiques, des entreprises publiques ou à capitaux publics majoritaires.

2) Le champ d'action du médiateur judiciaire peut également mettre l'accent sur les relations entre les individus impliquant une relation spéciale de prédominance, dans le contexte de la protection des droits, des libertés et des garanties.

Page précédente

 

Portugal