République du Portugal

Portugal

Décret-loi no 21/2012 du 30 janvier

sur l'Institut pour la coopération et la langue

L'Institut Camões, I.P. (en français Camoëns), est un institut public qui a été créé le 15 juin 1992 au Portugal, sous la juridiction du ministère des Affaires étrangères, lequel est chargé d'assurer l'orientation, la coordination et l'exécution de la politique culturelle du pays à l'étranger, mais surtout de la diffusion de la langue portugaise. Le nom de Camões provient de Luís Vaz de Camões, dit « le Camoëns »; il est né vers 1525 et décédé le 10 juin 1580 à Lisbonne. Camoës est considéré aujourd'hui comme le plus grand poète du Portugal, à l'exemple de Shakespeare en Angleterre et de Molière en France, et fait l'objet d'un culte particulier de la part des Portugais et des lusophones en général.

La mission de l'Institut est de promouvoir la langue et la culture portugaises à l'étranger. La loi portugaise confère à l'Institut Camões un statut de personne morale de droit public, dotée d'une autonomie administrative et patrimoniale. L'Institut travaille en collaboration avec d'autres instances compétentes de l'État, notamment avec le ministère portugais de l'Éducation et de la Culture.

Des accords de coopération pédagogique peuvent être signés par le gouvernement portugais et d'autres gouvernements étrangers (France, Allemagne, Japon, Maroc, Inde, Chine, etc.). Le siège central de l'Institut se trouve à Lisbonne.

Decreto-Lei n.º 21/2012 de 30 de janeiro

Artigo 1.º

Natureza

1) O Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado por Camões, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2) O Camões, I. P., prossegue atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1) O Camões, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2) O Camões, I. P., tem sede em Lisboa.

3) O Camões, I. P., desenvolve ainda a sua acção no exterior, integrado nas missões diplomáticas e postos consulares, nas seguintes modalidades:

a) Nos países beneficiários da ajuda, mediante a prestação de apoio técnico especializado, com vista a promover a eficácia e eficiência dos programas, projectos e acções da cooperação portuguesa;

b) Através da rede de ensino de português no estrangeiro;

c) Através dos centros culturais portugueses no estrangeiro.

4) A rede de ensino de português no estrangeiro integra as estruturas de coordenação, nos casos em que tal se justifique, o corpo de docentes de educação pré -escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

5) A prestação do apoio técnico especializado a que se refere a alínea a) do n.º 3, bem como as estruturas da rede externa referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número e no n.º 4 actuam de acordo com a orientação estratégica do Camões, I. P.

6) A prestação do apoio técnico especializado a que se refere a alínea a) do n.º 3, bem como as estruturas da rede externa referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número e no n.º 4 actuam de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE da respectiva zona geográfica, na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1)  O Camões, I. P., tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras
e gerir a rede de ensino de português no estrangeiro a nível básico e secundário.

2) São atribuições do Camões, I. P., no domínio da cooperação:

a) Propor à tutela a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;

o) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;

3) São atribuições do Camões, I. P., no domínio da promoção externa da língua e cultura portuguesas:

a) Assegurar a representação do País na negociação de acordos culturais e respectivos programas de cooperação, coordenando a participação dos departamentos do Estado com atribuições nos domínios da cultura, educação, ensino superior, juventude, desporto e comunicação social;

b) Estabelecer programas de apoio à criação de cátedras e de departamentos de português ou estruturas equivalentes em universidades estrangeiras e escolas e à contratação local de docentes;

c) Promover, coordenar e desenvolver a realização de cursos de língua portuguesa e outros conteúdos culturais, quer em sistema presencial, quer por recurso a tecnologias de informação e comunicação;

d) Desenvolver, em cooperação com universidades portuguesas ou estrangeiras, sistemas de avaliação e certificação de competências pedagógico -didácticas para o ensino e ou aprendizagem do português e de competências comunicativas em português;

e) Estabelecer parcerias e apoiar a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a presença e estatuto da língua e cultura portuguesas, designadamente na perspectiva da sua difusão internacional;

f) Conceber, promover, propor, apoiar e executar a produção de obras e projectos de divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro;

g) Estimular, apoiar e promover acções que favoreçam a divulgação e o intercâmbio internacional das formas de expressão artística, designadamente nas grandes mostras e eventos internacionais;

h) Estabelecer as linhas de orientação e as áreas prioritárias de intervenção dos centros culturais portugueses no estrangeiro, bem como propor a sua criação;

i) Conceder bolsas, subsídios ou outros apoios decorrentes de acordos culturais ou programas de difusão da língua e da cultura portuguesas, em conformidade com o regulamento interno;

j) Coordenar a actividade dos leitorados de língua e cultura portuguesas;

l) Desenvolver e coordenar a actividade de formação de professores nas áreas da língua e cultura portuguesas;

m) Desenvolver os mecanismos necessários para a consolidação da rede de docência junto de instituições de ensino estrangeiras, nomeadamente através da criação de centros de língua portuguesa;

n) Promover a celebração e acompanhar a execução de acordos de cooperação cultural;

o) Editar materiais de divulgação da língua e cultura portuguesas em distintos suportes;

p) Coordenar a actividade dos docentes de língua e cultura portuguesas no estrangeiro e promover a interacção entre os vários níveis e modalidades de ensino;

q) Assegurar a qualidade do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, mediante o necessário apoio científico e pedagógico;

r) Fomentar o ensino do português como língua não materna e estrangeira nos curricula e sistemas de ensino, designadamente em países com comunidades de língua portuguesa.

4) Compete ao Camões, I. P., no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do ensino português no estrangeiro, em articulação com o Ministério da Educação e Ciência:

a) A qualificação do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente no desenvolvimento de formas e modelos complementares de certificação e avaliação das respectivas aprendizagens e de acreditação e transferência dos respectivos créditos;

b) O desenvolvimento de mecanismos apropriados para a formação de professores, especialmente para o ensino da língua portuguesa como língua segunda, para o ensino junto das comunidades e para a divulgação da cultura portuguesa;

c) A promoção da produção e divulgação de materiais pedagógicos e culturais especificamente para o ensino da língua portuguesa no estrangeiro;

d) A coordenação da actividade da rede de docência de língua e cultura portuguesas no estrangeiro, ao nível dos ensinos básico e secundário;

e) O desenvolvimento e promoção da utilização de plataformas para o ensino e a aprendizagem do português à distância e a divulgação da cultura portuguesa;

f) A difusão do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, através das Escolas Portuguesas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência.

5) A prossecução das atribuições previstas na alínea n) do n.º 2 e nas alíneas f), i) e o) do n.º 3 é objecto de regulamentos específicos, a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

Décret-loi no 21/2012 du 30 janvier

Article 1er

Nature

1) Le Camões - Institut pour la coopération et la langue, I.P., en abrégé désigné par Camões, I.P., est un établissement public intégré dans l'administration indirecte de l'État, doté d'une autonomie administrative et financière, et de ses propres actifs.

2) Le Camões, I.P., est sous la responsabilité permanente du ministère des Affaires étrangères sous la supervision et la tutelle du ministre concerné.

Article 2

Juridiction territoriale et siège

1) Le Camões, I.P., est un organisme central ayant compétence sur l'ensemble du territoire national.

2) Le Camões, I.P., a son siège à Lisbonne.

3) Le Camões, I.P., étend également ses activités à l'étranger, en intégrant les missions diplomatiques et les postes consulaires par les moyens suivants :

a) Dans les pays bénéficiaires de l'aide, en fournissant un soutien technique spécialisé afin de promouvoir l'efficacité et l'efficience des programmes, des projets et des activités de coopération portugaise;

b) Par le réseau d'enseignement du portugais à l'étranger ;

c) Par les centres culturels portugais à l'étranger.

4) Le réseau d'enseignement du portugais à l'étranger intègre les structures de coordination et, le cas échéant, le personnel enseignant de l'enseignement pré-scolaire, primaire, secondaire et supérieur.

5) La prestation d'un soutien technique spécialisé visée à l'alinéa a) du paragraphe 3, ainsi que les structures du réseau externe visées aux alinéas b) et c) du même paragraphe et le paragraphe 4 doivent être en conformité avec l'orientation stratégique du Camões, I.P.

6) La prestation d'un soutien technique spécialisé visée à l'alinéa a) du paragraphe 3, ainsi que les structures du réseau externe visées aux alinéas b) et c) du même paragraphe et le paragraphe 4, doivent fonctionner de façon unifiée avec autres services périphériques externes du ministère des Affaires extérieures dans leur zone géographique, sous la juridiction fonctionnelle d'un chef d'une mission diplomatique ou être adoptées par celui-ci.

Article 3

Objectifs et fonctions

1) Le Camões, I.P., a pour objectif de proposer et de mettre en œuvre la politique de coopération portugaise, et de coordonner les activités de coopération menées par d'autres entités publiques impliquées dans la mise en œuvre de cette politique; et aussi de proposer et de mettre en œuvre la politique d'enseignement et de diffusion de la langue et de la culture portugaises à l'étranger, d'assurer la présence de lectorats portugais dans les universités étrangères et de gérer les établissements d'enseignement du portugais de niveaux primaire et secondaire à l'étranger.

2) Les fonctions du Camões, I. P., dans le domaine de la coopération sont:

a) De proposer à la direction de définir la politique de la coopération et d'aide publique au développement ;

b) D'assurer, dans les limites de sa juridiction, la participation portugaise dans les activités de la Communauté des pays de langue portugaise (CPLP) liée à la coopération ;

3) Les fonctions du Camões, I. P., sur la promotion extérieure de la langue et de la culture portugaises sont les suivantes :

a) Assurer la représentation du pays dans la négociation d'accords culturels et leurs programmes de coopération, coordonner la participation des départements de l'État ayant des responsabilités dans les domaines de la culture, de l'éducation, de l'enseignement supérieur, de la jeunesse, du sport et des médias ;

b) Établir des programmes d'aide à la création de chaires et de départements universitaires de portugais ou de structures équivalentes dans des universités étrangères ainsi que des écoles et à la contractualisation locale d'enseignants;

c) Promouvoir, coordonner et développer l'organisation de cours de langue portugaise et d'autres contenus culturels, soit dans un système avec présence soit au moyen des technologies de l'information et de communication ;

d) Élaborer, en coopération avec les universités portugaises ou étrangères, des systèmes d'évaluation et de certification des compétences pédagogiques et didactiques pour l'enseignement et/ou l'apprentissage du portugais et des compétences communicatives en portugais ;

e) Établir des partenariats et soutenir la réalisation d'études et de recherches sur la présence et le statut de la langue et de la culture portugaises, en particulier dans la perspective de sa diffusion internationale;

f) Concevoir, promouvoir, proposer, soutenir et mener à la production d'œuvres et de projets pour la diffusion de la langue et de la culture portugaises à l'étranger ;

g) Stimuler, soutenir et promouvoir des projets qui favorisent la diffusion et l'échange international des formes d'expression artistique, notamment dans les grands salons et dans les événements internationaux ;

h) Établir des lignes directrices et des domaines prioritaires d'intervention dans les centres culturels portugais à l'étranger, ainsi qu'en proposer la création;

i)  Accorder des bourses, des subventions ou d'autres aides liées à des accords culturels ou à des programmes de diffusion de la langue et de la culture portugaises, conformément au règlement interne ;

j) Coordonner les activités des chargés de cours de la langue et de la culture portugaises ;

l) Développer et coordonner l'activité de formation des enseignants dans les domaines de la langue et la culture portugaises ;

m) Mettre au point des mécanismes nécessaires pour la consolidation du réseau d'enseignement auprès des établissements d'enseignement étrangers, y compris par la création de centres de langue portugaise ;

n) Promouvoir la conclusion d'accords de coopération culturelle et en surveiller la mise en œuvre ;

o) Éditer du matériel de diffusion de la langue et de la culture portugaises dans différents supports ;

p) Coordonner le travail des enseignants de la langue et de la culture portugaises à l'étranger et promouvoir l'interaction entre les différents niveaux et types d'enseignement ;

q) Assurer la qualité de l'enseignement de la langue et de la culture portugaises à l'étranger en fournissant un soutien scientifique et pédagogique ;

r) Encourager l'enseignement du portugais comme langue maternelle et langue étrangère dans les programmes et les systèmes d'éducation, notamment dans les pays avec des communautés de langue portugaise.

4) Les compétences du Camões, I.P., dans le domaine de l'éducation préscolaire, dans l'éducation au primaire et au secondaire dans l'enseignement du portugais à l'étranger, en collaboration avec le ministère de l'Éducation et de la Science, sont les suivantes :

a) La qualification de l'enseignement de la langue portugaise à l'étranger, notamment dans le développement de formes et de modèles complémentaires de certification et d'évaluation des apprentissages respectifs ainsi que l'accréditation et le transfert de leurs crédits respectifs;

b) L'élaboration de mécanismes appropriés pour la formation des enseignants, en particulier pour l'enseignement du portugais comme langue seconde, pour l'enseignement dans les communautés et la diffusion de la culture portugaise ;

c) La promouvoir de la production et de la diffusion de matériel pédagogique et culturel, spécifique à l'enseignement du portugais à l'étranger ;

d) La coordination des activités du réseau d'enseignement de la langue et la culture portugaises à l'étranger, au niveau de l'enseignement primaire et secondaire ;

e) Le développement et la promotion de l'utilisation de plates-formes pour l'enseignement et l'apprentissage à distance et la diffusion de la culture portugaise ;

f) La diffusion de l'enseignement de la langue portugaise à l'étranger, à travers les écoles portugaises supervisés par le ministère de l'Éducation et de la Science.

5) L'exécution des tâches visées à l'alinéa n) du paragraphe no 2 et aux l'alinéas f), i  et) du paragraphe 3 est soumis à des réglementations spécifiques, approuvées par décret de la part des membres du gouvernement responsables des secteurs d'activité étrangère et de la finance.

Artigo 4.º

Órgãos

1)
São órgãos do Camões, I. P.:

a) O conselho directivo;

b) O fiscal único;

c) O Conselho Consultivo para a Língua e Cultura Portuguesas.

2) Junto do Camões, I. P., funciona a Comissão Interministerial para a Cooperação, cuja composição, competências e respectivo regulamento constam de portaria, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1)
O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, cabendo ao presidente voto de qualidade.

2) Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, na área da cooperação:

a) Submeter à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros os programas plurianuais de cooperação;

b) Avaliar todos os programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento e assegurar o seu enquadramento nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;

[...]

3) Compete ainda ao conselho directivo na área da promoção da língua e cultura portuguesas:

a) Submeter à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros o plano de actividade de promoção da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

b) Elaborar o planeamento da rede de ensino de português no estrangeiro para aprovação nos termos previsto no respectivo regime;

c) Aprovar o plano de formação do ensino de português no estrangeiro;

d) Assegurar o enquadramento dos programas e dos projectos nas orientações definidas para a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

e) Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo Camões, I. P., nos termos dos regulamentos previstos no presente diploma;

f) Autorizar e outorgar os contratos locais a termo resolutivo com docentes do ensino português no estrangeiro no âmbito da rede de ensino de português no estrangeiro aprovada por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e educação ao abrigo do diploma que rege o ensino português no estrangeiro.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho Consultivo para a Língua e Cultura Portuguesas

1)
O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do Camões, I. P., e reúne pelo menos uma vez por ano, nos termos do respectivo regulamento interno.

2) O conselho consultivo é constituído:

a) Pelo presidente do Camões, I. P., que preside, e pelo vice-presidente e vogais;

b) Por um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da economia, da educação, do ensino superior, da ciência e tecnologia, da cultura, da juventude e da comunicação social;

c) Pelo director-geral de política externa, pelo director-geral dos assuntos europeus, pelo director-geral dos assuntos consulares e comunidades portuguesas do MNE (
Ministério dos Negócios Estrangeiros);

d) Por cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios do ensino, da investigação, das artes e das ciências;

e) Por um representante de cada uma das associações de sindicatos do pessoal docente, que integram as confederações sindicais com assento na comissão permanente da concertação social.

3) Ao conselho consultivo compete:

a) Pronunciar-se sobre o plano e o relatório de actividades do Camões, I. P., na área da língua e da cultura portuguesas;

b) Dar parecer sobre os planos de formação relativos ao ensino português no estrangeiro;

c) Dar parecer sobre o planeamento da rede de ensino de português no estrangeiro;

d) Dar parecer sobre a criação de centros culturais portugueses e as estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro;

e) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou mediante solicitação do presidente, sobre iniciativas relevantes para a prossecução das atribuições do Camões, I. P., na área da língua e da cultura portuguesas;

f) Contribuir para a articulação do Camões, I. P., com os órgãos do Estado e dos serviços públicos com os quais se relacione na prossecução das suas atribuições, na área da língua e da cultura portuguesas.

Article 4

O
rganismes

1) Font partie du Camões, I.P.:

a) Le conseil d'administration ;

b) Le vérificateur ; 

c) Le Conseil consultatif de la langue et de la culture portugaises.

2) À côté du Camões, I.P., fonctionne la Commission interministérielle pour la coopération, dont la composition, les pouvoirs et le règlement respectif sont contenus par arrêté approuvé par les membres du gouvernement chargés des Finances et des Affaires étrangères.

Article 5

Conseil d'administration

1) Le Conseil d'administration se compose d'un président, d'un vice-président et de deux membres, mais le président a une voix prépondérante.

2) Sans préjudice des pouvoirs conférés par la loi ou qui lui sont déléguées ou
subdélégués, les fonctions et les responsabilités du Conseil d'administration dans le domaine de la coopération sont les suivantes:

a) Présenter à l'approbation du ministre des Affaires étrangères les programmes pluriannuels de coopération ;

b) Évaluer tous les programmes, les projets et toutes les activités de coopération pour le développement et assurer leur encadrement dans les orientations de la politique de coopération et pour l'aide publique au développement ;

[...]

3) Il incombe au conseil d'administration le domaine de la promotion de la langue et de la culture portugaises:

a) Soumettre à l'approbation du ministre des Affaires étrangères le projet des activités de promotion de la langue et de la culture portugaises à l'étranger ;

b) Élaborer la planification du réseau d'enseignement du portugais à l'étranger pour approbation selon les termes prévus dans le régime concerné;

c) Approuver le plan de formation de l'enseignement du portugais à l'étranger ;

d) Assurer l'encadrement des programmes et des projets dans les orientations définies pour la politique d'enseignement et de diffusion de la langue et la culture portugaises à l'étranger ;

e) Autoriser l'octroi de subventions, de bourses et d'autres formes d'aide financière à accorder par le Camões, I.P., en application des règlements prévus par le présent décret-loi;

f) Autoriser et accorder des contrats locaux à durée déterminée avec des enseignants de l'enseignement du portugais à l'étranger dans le contexte du réseau d'enseignement du portugais à l'étranger, sous approbation des membres du gouvernement responsables des secteurs des affaires étrangères et de l'éducation en vertu de la loi qui régit l'enseignement portugais à l'étranger.

Article 6

Vérificateur


Le vérificateur est désigné et dispose de pouvoirs prévus en vertu de la loi-cadre pour les institutions publiques.

Article 7

Conseil consultatif de la langue et de la culture
portugaises

1) Le Conseil consultatif est un organisme consultatif qui appuie et participe à la définition des grandes orientations d'action du Camões, I.P., et se réunit au moins une fois par an, conformément à ses règlements internes.

2)
Le Conseil consultatif est composé :

a) Du président du Camões, I.
P., qui préside, et du vice-président et des autres membres ;

b) D'un représentant de chaque membre du gouvernement responsable des secteurs des Affaires étrangères, de l'économie, de l'éducation, de l'enseignement supérieur, de la science et de la technologie, de la culture, de la jeunesse et des médias ;

c) Du directeur général de la politique étrangère, du directeur général des Affaires européennes, du directeur général des Affaires consulaires et des ministères des Affaires étrangères (MNE) des communautés portugaises;

d) De cinq personnalités dont le mérite est reconnu dans les domaines de l'éducation, de la recherche, des arts et des sciences ;

e)
D'un représentant de chacune des associations de syndicats du personnel enseignant, qui intègrent les confédérations syndicales avec un siège à la commission permanente de la concertation sociale.

3) Le Conseil consultatif est chargé :

a) De se prononcer sur le plan et le rapport d'activités du Camões, I.P., dans le domaine de la langue et de la culture portugaises ;

b) De donner des avis sur les programmes de formation reliés à l'enseignement du portugais à l'étranger ;

c) De donner des avis sur la planification du réseau de l'enseignement du portugais à l'étranger ;

d) De donner des avis sur la création des centres culturels portugais et sur les structures de coordination de l'enseignement du portugais à l'étranger;

e) De se prononcer, de sa propre initiative ou à la demande du président, sur les initiatives pertinentes pour s'acquitter des responsabilités du Camões, I.P., dans le domaine de la langue et de la culture portugaises;

f) De contribuer à l'articulation du Camões, I.P., avec les organismes de l'État et des services publics auxquels il se rapporte dans la poursuite de ses fonctions dans le domaine de la langue et de la culture portugaises.

Artigo 8.º

Organização interna


A organização interna do Camões, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 9.º

Centros culturais portugueses

1)
Os centros culturais portugueses no estrangeiro são unidades dotadas de autonomia administrativa, que actuam sob a dependência funcional do chefe de missão diplomática ou a ele equiparado e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE existentes na respectiva área geográfica e regem-se por diploma próprio.

2) A organização interna dos centros culturais portugueses no estrangeiro rege-se pelo disposto nos estatutos do Camões, I. P.

Artigo 10.º

Estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro

1) As estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro são unidades dotadas de autonomia administrativa, que actuam sob a dependência funcional do chefe de missão diplomática ou a ele equiparado e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE existentes na respectiva área geográfica e regem-se por diploma próprio.

2) A organização interna da rede de ensino de português, incluindo as estruturas de coordenação, rege-se pelo disposto nos estatutos do Camões, I. P.

Artigo 11.º

Designação dos titulares dos cargos de direcção


Pelo menos um dos titulares dos cargos de direcção superior de 2.º grau é designado de entre funcionários da carreira diplomática, com categoria não inferior a conselheiro de embaixada, com um mínimo de seis anos na categoria.

Artigo 12.º

Receitas

1) O Camões, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2) O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da cooperação:

a) As verbas que lhe forem atribuídas por instituições especializadas da União Europeia, de outras organizações ou agências internacionais ou por outros Estados, tendo como objectivo o financiamento de programas, projectos ou acções de cooperação para o desenvolvimento;

b) O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;

c) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;

e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3)  O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da língua e da cultura:

a) As quantias cobradas a título de inscrição em cursos de aprendizagem e formação, nomeadamente nos centros de língua portuguesa;

b) O produto da venda de publicações e outros materiais próprios;

c) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d) O valor das rendas e outros proventos patrimoniais;

e) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei, por contrato ou a outro título;

f) As quantias atribuídas por terceiros a título de subsídio, patrocínio ou restituição.

4) Os centros culturais portugueses e as estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro dispõem das seguintes receitas próprias:

a) As quantias provenientes de inscrições em cursos de aprendizagem e formação;

b) As quantias resultantes da disponibilização de serviços de interesse para os utentes;

c) As quantias provenientes da devolução de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais, no estrangeiro.

5) As dotações a que se refere o n.º 1 são entregues ao Camões, I. P., por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento, aprovados em duodécimos trimestrais.

6) Os saldos das dotações orçamentais afectas a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar nos termos da lei.

Artigo 13.º

Despesas

1) Constituem despesas do Camões, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

2) Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, é constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15 % daquelas despesas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Artigo 14.º

Património

O património do Camões, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 15.º

Sucessão


O Camões, I. P., sucede nas atribuições do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), e do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.).

Artigo 16.º

Critérios de selecção de pessoal

São fixados como critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal necessário à prossecução das atribuições do Camões, I. P., o desempenho de funções no IPAD, I. P., e no IC, I. P.

Artigo 17.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 119/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho;

b) O Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril.

Artigo 18.º

Entrada em vigor


O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011.

- Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 23 de Janeiro de 2012.

O Presidente da República,
Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho.

Article 8

O
rganisation interne

L'organisation interne du Camões, I.P., est prévue dans ses statuts respectifs.

Article 9

Centres culturels portugais

1) Les centres culturels portugais à l'étranger sont des unités dotées d'une autonomie administrative, qui agissent sous la dépendance fonctionnelle du chef de la mission diplomatique ou ont été absorbés et traités de manière unifiée avec d'autres services périphériques externes du ministère des Affaires étrangères existant dans leur zone géographique et qui sont régis par des lois distinctes.

2) L'organisation interne des centres culturels portugais à l'étranger est régie par les statuts du Camões, I.P.

Article 10

Structures de
coordination de
l'enseignement du portugais à l'étranger

1) Les structures de coordination de l'enseignement du portugais à l'étranger sont des unités dotées d'autonomie administrative, qui agissent sous la dépendance fonctionnelle du chef de la mission diplomatique ou ont été absorbés et traités de manière unifiée avec d'autres services périphériques externes du ministère des Affaires étrangères existant dans leur zone géographique et qui sont régis par des lois distinctes.

2) L'organisation interne du système d'enseignement du portugais, y compris les structures de coordination, est régie par les dispositions des statuts du Camões, I.P.

Article 11

Désignation
des titulaires des postes de direction

Au moins un des titulaires des postes supérieurs de direction du 2e degré est désigné parmi les fonctionnaires de carrière diplomatique, avec rang non inférieur à celui de conseiller d'ambassade, pour un minimum de six ans dans cette catégorie.

Article 12

Revenus

1)
Le Camões, I.P., dispose de revenus à provenant des allocations qui lui sont attribuées dans le budget de l'État.

2) Le Camões, I.P., dispose également de revenus propres provenant du secteur de la coopération :

a) Les fonds qui lui sont confiés par des institutions spécialisées de l'Union européenne, par d'autres organismes ou institutions internationales ou d'autres États, visant à financer des programmes, des projets ou des activités de coopération au développement;

b) Le produit de la vente de biens ou la constitution de droits sur ceux-ci;

c) Les sommes perçues des activités ou des services ;

d) Les subventions, contributions, souscriptions, cotisations, dons, legs et donations faites en sa faveur par des entités publiques ou privées, sont autorisés en vertu de la loi;

e) Toutes les autres revenus qui peuvent être conférés par la loi, par un contrat ou à un autre titre.

3) Le Camões, I.P., dispose également de revenus propres qui suivent dans le domaine de la langue et de la culture :

a) Les sommes perçues par voie d'inscription dans les cours d'apprentissage et de formation, en particulier dans les centres de langue portugaise;

b) Le produit de la vente des publications et d'autres matériaux propres;

c) Les sommes perçues des activités ou des services ;

d) La valeur des loyers et autres revenus de propriété ;

e) Les autres revenus attribués par la loi, par contrat ou autrement ;

f) Les sommes allouées par des tiers au moyen de subventions, de patronage ou de restitution.

4) Les centres culturels portugais et les structures de coordination de l'enseignement du portugais à l'étranger disposent des revenus propres suivants :

a) Les sommes provenant des inscriptions dans les programmes d'apprentissage et de formation;

b) Les sommes résultant de la fourniture de services d'intérêt pour les usagers;

c) Les sommes provenant de la restitution des impôts indirects et des droits payés lors de l'achat de biens et de services sur les marchés locaux à l'étranger.

5) Les allocations mentionnées au paragraphe 1 sont remises au Camões, I.P., à l'avance, en conformité avec le plan des activités et du budget, approuvées sur douze trimestres.

6) Le solde des allocations budgétaires affectées aux dépenses de coopération est reporté à l'exercice financier suivant au moyen de l'accès à des crédits spéciaux autorisés, conformément à la loi.

Article 13

Dépenses

1) Constituent des dépenses du Camões, I.P., celles qui résultent des charges reliées à la poursuite de ses responsabilités respectives.

2) Pour répondre aux dépenses exclusives pour la coopération il est constitué un fond de roulement permanent, d'une somme d'au moins 15% de ces dépenses, par arrêté des membres du gouvernement responsables des finances et des Affaires étrangères.

Article 14

Patrimoine

Les actifs du Camões, I.P., sont constitués de l'ensemble des biens, droits et obligations dont il est le titulaire.

Article 15

Transmission


Le Camões, I.P., reprend les attributions de l'Institut portugais d'aide au développement, I.P. (IPAD, I.P.)  et à l'Instituto Camões, I.P. (IC, I.P.).

Article 16

Critères de sélection du personnel

Sont fixés comme critères généraux et abrégés pour la sélection du personnel nécessaire afin de s'acquitter des responsabilités du Camões, I.P., ceux des attributions de l'Institut d'aide au développement, I.P., et de l'Institut
Camões, I.P.

Article 17

Abrogation

Sont abrogés :

a) Le décret-loi no 119/2007 modifié par le décret-loi no 165-A/2009 du 28 juillet;

b) le décret-loi no 120/2007 du 27 avril.

Article 18

Entrée en vigueur

Le présent décret-loi entre en vigueur le premier jour du mois suivant sa publication.

Examiné et approuvé par le Conseil des ministres, le 24 novembre 2011.

- Pedro Passos Coelho - Vítor Gaspar Louçã Rabaça - Paul Sacadura Portes - Paulo Sousa Nuno Crato Arrobas .

Promulguée le 23 janvier 2012.

Le président de la République,
Aníbal Cavaco Silva.

Signé le 26 janvier 2012.

Le premier ministre,
Pedro Passos Coelho.


 

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