Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto

Lei aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual

Artigo 47.º

Missão do serviço público de radiodifusão

1) A Radiodifusão Portuguesa, S. A., deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:

a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;

b) Emitir uma programação inovadora e variada, que estimule a formação e a valorização cultural, tendo em especial atenção o público jovem;

c) Difundir uma programação agregadora, acessível a toda a população, tendo em conta os seus estratos etários, ocupações e interesses;

d) Difundir uma programação que exprima a diversidade social e cultural nacional, combatendo todas as formas de exclusão ou discriminação, e que responda aos interesses minoritários das diferentes categorias do público;

e) Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;

f) Promover e divulgar a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural do País;

g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.

Artigo 48.º

Serviços específicos

Além de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a Radiodifusão Portuguesa, S. A., obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:

a) Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;

b) Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 52.º a 57.º;

c) Manter e actualizar os arquivos sonoros;

d) Assegurar o funcionamento do Museu da Rádio;

e) Desenvolver a cooperação com operadores radiofónicos dos países de língua portuguesa;

f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica.
 

La loi no 33 du 22 août 2003

Loi approuvant la restructuration de la part entrepreneuriale de l'État dans le domaine de l'audiovisuel

Article 47

Mission du service public de radiodiffusion

1) La Radiodiffusion portugaise, S.A., doit assurer une programmation de référence, innovatrice et avec des normes de haute qualité répondant aux besoins culturels, éducatifs, formatifs, informatifs et récréatifs des divers publics, ce qui oblige notamment:

a) à assurer le pluralisme, la rigueur et l'impartialité de l'information, ainsi que son indépendance de toute autorité, publique ou privée;

b) à diffuser une programmation innovatrice et variée, qui stimule la formation et la valorisation culturelle, avec une attention particulière auprès du public jeune;

c) à diffuser une programmation favorisant la cohésion sociale et qui soit accessible à toute la population, en tenant compte de son âge, de ses emplois et de ses intérêts;

d) à diffuser une programmation exprimant la diversité sociale et culturelle de la nation, combattant toute forme d'exclusion et de discrimination et répondant aux intérêts des groupes minoritaires des différentes catégories du public;

e) à assurer la couverture des nouvelles sur les principaux événements nationaux et internationaux;

f) à promouvoir et diffuser la création artistique et la connaissance du patrimoine historique et culturel du pays;

g) à diffuser des programmes réguliers visant à la diffusion internationale de la langue et de la culture portugaises.

Article 48

Services spécifiques

En plus d'autres obligations découlant du contrat de concession, la Radiodiffusion portugaise, S.A., s'engage à fournir les services spécifiques suivants:

a) Assurer, avec attention et la plus grande urgence, la transmission des messages dont la diffusion est demandée par le président de la République, le président de l'Assemblée de la République et le premier ministre;

b) Assurer l'exercice du droit d'antenne et du droit de réplique politique de la part des partis d'opposition, conformément aux articles 52 à 57;

c) Maintenir et mettre à jour les archives sonores;

d) Assurer le fonctionnement du Musée de la radio;

e) Développer la coopération avec les opérateurs de radio dans les pays de langue portugaise;

f) Maintenir des relations de coopération et d'échanges avec les organisations internationales et les entités étrangères reliées à la radiodiffusion.