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Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro
Lei da Nacionalidade
(*)
Artigo 1.o
Nacionalidade originária
1) São portugueses de origem:
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no
território português;
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no
estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço
do Estado Português;
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no
estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo
civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de
estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui
tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de
título, ao tempo do nascimento;
e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de
estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo
Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no
momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida
legalmente há pelo menos cinco anos;
f) Os indivíduos nascidos no território português e que não
possuam outra nacionalidade.
2) Presumem-se nascidos em território
português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário,
os recém-nascidos expostos naqueles territórios.
Artigo 2.o
Aquisição por filhos menores ou incapazes
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a
nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante
declaração.
Artigo 3.o
Aquisição em caso de casamento
1) O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional
português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante
declaração feita na constância de matrimónio.
2) A declaração de nulidade ou anulação do ce samento não
prejudica a nacionalidade adquirida pel cônjuge que o contraiu de
boa fé.
Artigo 4.o
Declaração após aquisição de capacidade
Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de
declaração prestada durante a sua in capacidade podem adquiri-la,
quando capazes, mediante declaração.
Artigo 5.o
Aquisição por adopçã plena
O adoptado plenamente por nacional portuguese adquire a
nacionalidade portuguesa.
Artigo 6.o
Requisitos
1) O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por
naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam, cumulativamente os
seguites requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face de lei
portuguesa;
b) Residirem em território português ou sob administração, com
título válido de autorização de residência, há, pelo menos, 6 ou
10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos,
nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros
países;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Comprovarem a existência de uma ligação efectiva à comunidade
nacional;
e) Terem idoneidade cívica;
f) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a
sua subsistência.
2) Os requisitos constantes das alíneas b) a
d) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a
nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de
portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e
aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar
serviços relevantes ao Estado Português. Artigo
15.º
Residência legal
1) Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes,
entende-se que residem legalmente no território português os
indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada
perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos
títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do
direito de asilo.
2) O disposto no número anterior não prejudica os regimes
especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções
de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União
Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Artigo 21.º Prova da nacionalidade
originária
1) A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos
abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se
pelo assento de nascimento.
2) É havido como nacional português o indivíduo de cujo
assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira
dos progenitores ou do seu desconhecimento.
3) A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela
alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas
menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no
registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende
a atribuição.
4) A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela
alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento
onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos
progenitores e a da sua residência no território nacional.
5) A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos
abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo
registo da declaração de que depende a atribuição.
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(*)
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto,
pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada
pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica
n.º 1/2004, de 15 de Janeiro e pela Lei Orgânica n.º 2/2006 de 17 de
Abril. |
Loi no 37/81 du 3 octobre
Loi sur la nationalité (*)
Article 1er
Nationalité d'origine
1) Sont portugais d'origine :
a) Les
enfants dont l'un des parents portugais, qui sont nés en
territoire portugais;
b) Les enfants dont l'un des parents est portugais, qui sont nés
à l'étranger si le parent portugais a déclaré être au service de
l'État portugais;
c) Les enfants dont l'un des parents est portugais, qui sont nés
à l'étranger si leur naissance a été enregistrée au registre
portugais d'état civil ou s'ils ont déclaré vouloir devenir
portugais;
d) Les individus nés en territoire portugais, enfants
d'étrangers dont au moins un des parents est né ici aussi, et
qui a sa résidence au pays, quel que soit le titre et la date de
naissance;
e) Les individus nés en territoire portugais, enfants
d'étrangers qui ne sont pas au service de l'État, qui veulent
devenir portugais et à condition que, lors de la naissance, l'un
des parents résidait légalement au pays depuis au moins cinq ans;
f) Les individus nés en territoire portugais et qui ne possèdent
aucune autre nationalité.
2) Sont réputés être
nés en territoire portugais ou sous
administration portugaise, à défaut de preuve contraire, les nouveau-nés déclarés dans ces territoires.
Article 2
Acquisition de la nationalité par des enfants mineurs ou handicapés
Les enfants mineurs ou handicapés dont l'un des parents a acquis la nationalité portugaise peuvent aussi l'obtenir par voie de
déclaration.
Article 3
Acquisition de la nationalité en cas de mariage
1) L'étranger marié depuis plus de trois ans avec un
ressortissant portugais peut acquérir la nationalité portugaise par
déclaration faite pendant le mariage.
2)
La déclaration de nullité ou d'annulation du mariage ne porte pas
atteinte à la nationalité acquise par le conjoint qui a contracté le
mariage de bonne foi.
Article 4
Déclaration après acquisition de ses facultés
Ceux qui ont perdu la nationalité portugaise à la suite d'une
déclaration faite durant leur incapacité peuvent si
possible acquérir cette nationalité, après avoir récupéré leurs
facultés, au moyen d'une nouvelle déclaration.
Article 5
Acquisition par adoption entière
Tout individu adopté légalement par un ressortissant portugais
acquiert la nationalité portugaise.
Article 6
Conditions
1) Le gouvernement peut accorder la
nationalité portugaise, par naturalisation, aux étrangers qui
satisfont à l'ensemble des conditions suivantes:
a) Être majeur ou
affranchi de l'autorité parentale par
une loi du Portugal;
b) Être résident en territoire portugais ou sous
administration portugaise, avec permis de séjour valide pour
au moins six ou dix ans, selon
qu'ils sont des ressortissants de pays où le portugais est une
langue officielle ou dans d'autres pays;
c) Avoir une connaissance
suffisante du portugais;
d) Prouver l'existence d'un lien effectif avec la communauté nationale;
e) Détenir la responsabilité
civile;
f) Être à même de s'occuper de sa personne et assurer sa
subsistance.
2) Les conditions
énoncées aux alinéas b) à d) peuvent être levées à l'égard de ceux
qui ont eu la nationalité portugaise, ceux qui sont de descendants
de Portugais, les membres des communautés d'ascendance portugaise et
les étrangers qui ont servi ou sont appelés à rendre des services
importants à l'État portugais.
Article 15
Résidence légale
1) Aux fins des dispositions des articles précédents, il est
entendu que les individus résidant légalement en territoire
portugais sont ceux qui sont ici, ayant régularisé en bonne et due
forme leur situation avec les autorités portugaises, que ce soit au
point de vue des titres, visas, permis d'admission, de séjour, de
départ ou d'expulsion des étrangers et du régime du droit d'asile.
2) La disposition du paragraphe précédent n'exclut pas les
régimes spéciaux de résidence légale en vertu des traités ou des
conventions dont est partie le Portugal, notamment au sein de
l'Union européenne et de la Communauté des pays de langue
portugaise. Article
21 Preuve de la
nationalité d'origine
1) La nationalité d'origine portugaise des individus relevant
des alinéas a), b) et f) du premier paragraphe de l'article 1 est
prouvée par l'acte de naissance.
2) Est un ressortissant portugais l'individu dont le
certificat de naissance ne fait pas mention ou ignore toute
nationalité étrangère de la part des parents.
3) La nationalité d'origine pour les
individus assujettis à l'alinéa c) du premier paragraphe de
l'article 1 constitue la preuve, le cas échéant, en vertu des termes
contenus dans le certificat de naissance établi par le registre
portugais d'état civil ou l'enregistrement de la déclaration dont
dépend l'attribution.
4) La nationalité d'origine pour les individus assujettis à
l'alinéa d) du premier paragraphe de l'article 1 est prouvée par
l'acte de naissance indiquant la mention du lieu de naissance de
l'un des parents portugais et du lieu résidence en territoire
national.
5) La nationalité d'origine portugaise des individus
assujettis à l'alinéa e) du premier paragraphe de l'article 1
constitue une preuve de la déclaration dont dépend l'attribution.
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(*) Avec les modifications introduites par la loi no 25 du 19
août 1994, le décret-loi no 322-A du 14 décembre 2001, dans la
formulation donnée par le décret-loi no 194 du 23 août 2003 et par
la loi organique no 1 du 15 janvier 2004 et la loi organique no 2 du
17 avril 2006. |
